Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/03/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Março de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1135 177 de início do benefício seja a da apresentação do laudo pericial (fls. 72/83). Houve réplica. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, o autor requereu prova testemunhal e pericial. O feito foi saneado a fl. 99, ocasião em que os pontos controvertidos foram fixados e as provas pert

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1270 141 apresentar incapacidade parcial e permanente para o trabalho, não há nexo causal entre a doença observada e o trabalho que ela exercia. É certo que a autora sofre de entesopatia, transtorno miotônico, síndrome do túnel do carpo, tenossinovite dos membros superiores e patologia dos ombros e que estas doe

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 17 de Junho de 2021 – 5 Minas Gerais Diário do Executivo DESPACHO O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § 1°, da Constituição do Estado, combinado com o art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei Estadual nº 13.994/2001, c/c art. 44 do Decreto Estadual n° 45.902/2012, tendo em vista o Processo Administrativo Punitivo 001/2019, oriundo da Policia Civil de Minas Gerais-PC/MG, DETERMINA, com fundam