Judiciário ● 17/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3666/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2023 2038 mérito, negar-lhes provimento. autor para acrescer à condenação indenização substitutiva de BELO HORIZONTE/MG, 17 de fevereiro de 2023. lanche, arbitrada em R$3,00 (três reais) por dia em que houve prestação de horas extras excedentes a duas diárias, conforme se EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS apurar do controle de jornada; dar parcial provimento ao apel

Judiciário ● 17/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3666/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2023 2051 Juízo, não há que se falar em aplicação da Lei n.12.546/2011, uma Juízo, não há que se falar em aplicação da Lei n.12.546/2011, uma vez que essa somente se aplicaria para os recolhimentos vez que essa somente se aplicaria para os recolhimentos previdenciários realizados quando em curso o contrato de trabalho, previdenciários realizados quando em curso o

Judiciário ● 17/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3666/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2023 AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO C&A Modas Ltda. ROBERTO TRIGUEIRO FONTES(OAB: 116632/MG) TAINA MARTINS TIAGO LOPES DE SIQUEIRA(OAB: 100295/MG) BANCO BRADESCARD S.A. MICHEL CESAR TOFFANO(OAB: 272960/SP) DANIELA BRAGA PAIVA PACHECO(OAB: 141129/MG) ROSANO DE CAMARGO(OAB: 128688/SP) ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO 2067 TIAGO

Judiciário ● 15/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3664/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2023 1944 remuneração, tal como ocorre, também, com as gorjetas (art. 457, remuneração, tal como ocorre, também, com as gorjetas (art. 457, caput, CLT). caput, CLT). DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pela unanimidade, em conhecer do re

Judiciário ● 08/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3659/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2023 1407 Vistos, etc. gratuita ao autor, mas foi atribuído à ré o encargo do pagamento Tendo em vista que a Orientação Jurisprudencial nº 142 da SBDI.1 das custas processuais, reduzidas para R$800,00. Requer, ao final, do TST preconiza ser passível de nulidade a decisão que acolhe “…seja corrigido o possível erro material e esclarecer se o valor das Embargos d

Judiciário ● 14/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3663/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2023 1472 EMENTA: EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MTE. DESNECESSIDADE. Nos termos dos artigos 139 do CPC e 765 da PODER JUDICIÁRIO CLT, cabe ao magistrado a ampla direção do processo, podendo JUSTIÇA DO determinar as diligências necessárias à resolução do feito, indeferindo medidas inúteis ou meramente protelatórias. Tratandose a pretensão da exequente (consiste

Judiciário ● 03/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3591/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Novembro de 2022 considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações 1314 PODER JUDICIÁRIO ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da JUSTIÇA DO explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Essa decisão possui efeito vinculante e erga omnes, devendo ser prontamente TRABALH

Judiciário ● 03/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3591/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Novembro de 2022 1371 provimento em parte, para determinar o desbloqueio dos valores aplicação dos artigos 28 do CDC e 50 do CCB. creditados na conta bancária do agravante de nº 000010001073, DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à sob o título de "benefícios do INSS", permanecendo a constrição unanimidade, em conhecer do agravo de petição do sócio da judicial

Judiciário ● 03/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3591/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Novembro de 2022 1372 A possibilidade da penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária são passíveis de penhora, visto que integram a alienação fiduciária em garantia passou a ter previsão legal sua esfera patrimonial. expressa, consubstanciada na redação do artigo 835, XII, do CPC. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à Desse modo, por exp

Judiciário ● 07/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3593/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Novembro de 2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 1019 Intimado(s)/Citado(s): - BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à PODER JUDICIÁRIO unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos JUSTIÇA DO pelo reclamante; no mérito, em dar-lhes provimento para sanar a contradição verificada para, reformulando fundamentos e imprimindo efeito modific