Judiciário ● 27/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3275/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2063 sem uma ordem preferencial, o que inviabilizaria a recuperação penhora (art. 5º, da Recomendação nº 3/GCGJT, de 24 de julho de empresarial. 5. A relativização, por parte do STJ, da regra inserta no 2018), tendo em vista que em tal caso não se trata do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, que diz respeito ao prazo de descumprimento de determinação judic

Judiciário ● 27/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3275/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2097 suspensão das execuções, coaduna-se com interpretação comece a contar, como prevê o § 1º, art. 11 da CLT (art. 2º da IN sistêmica, à luz do princípio da preservação da empresa (art. 47), 41/2018). objetivando assegurar a igualdade dos credores, respeitados, Pelo exposto, decido pelo arquivamento do feito, sem extinção da evidentemente, os privilégios

Judiciário ● 09/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3118/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Dezembro de 2020 2723 ao CREDOR, bem como para os acordos com alvará para DAS DISPOSIÇÕES FINAIS habilitação no programa de Seguro Desemprego, caso o CREDOR Este acordo observará o disposto na Portaria No. 582/2013 do não consiga receber o benefício por culpa exclusiva do DEVEDOR, Ministério da Fazenda e Provimento GCR 01/2014 no tocante à o valor correspondente às cotas a qu

Judiciário ● 04/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3115/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Dezembro de 2020 2225 disponíveis, dando-se ciência ao(à) executado(a) através de seu advogado, e expeça-se o mandado de constatação e avaliação Para consecução das determinações acima, a Secretaria fica do bem, devendo o Sr. oficial de justiça, após a lavratura do auto, autorizada a se utilizar de todos os convênios firmados entre o proceder ao seu registro perante o Cart�

Judiciário ● 03/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3114/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Dezembro de 2020 1938 detenha(m) a posse do(s) bem(s), bem como ao(s) credor(es) View.seam", informando-se a chave numérica abaixo. com garantia real, nos mesmos moldes já efetuados nos -------------------------------------------------------------------- autos do processo 0094000-39.2003.5.06.0181, desde que SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe- constantes da(s) certidão(�

Judiciário ● 09/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3118/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Dezembro de 2020 Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dfc342f proferido nos autos. Vistos. 2746 4. Ultimados esses prazos, voltem conclusos para decisão saneadora. 5. As partes deverão informar acerca de interesse em eventual Defiro à parte Autora o pedido de AJG/JG. Ressalto, contudo, que conciliação, apresentando as respectivas propostas. Manifestado o pedido de

Judiciário ● 14/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3038/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 6034 AUTOR SINDICATO DOS ARRUMADORES PORTUARIOS AVULSOS EM CAPATAZIA E NO COMERCIO ARMAZENADOR NO ESTADO DE PERNAMBUCO JONHNATHAS DE FARIAS SANTIAGO(OAB: 33751/PE) TECON SUAPE S/A Renato Almeida Melquíades de Araújo(OAB: 23155-D/PE) SIND DOS AUX DE ADM DE ARMAZENS GERAIS DO ESTADO DE PE ANTONIO JOÃO DOURADO FILHO(OAB: 25136-D/PE) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO contribui�

Judiciário ● 05/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3031/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Agosto de 2020 1784 dispêndio de valores anteriormente não previstos a fim de atender a Portanto, exercitando uma ponderação de valores com base nos demanda da COVID-19. Em caso de não deferimento da suspensão princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como para que da parcela, pleiteia a redução dos valores acordados em 50%. não haja maiores prejuízos, excepcionalme

Judiciário ● 27/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3110/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Novembro de 2020 2522 A decisão em questão é inaplicável nos casos de redirecionamento sobre bens da empresa, a atrair a competência do juízo universal. da execução aos sócios das empresas em Recuperação Judicial, Recurso de revista conhecido e provido. como dispõe o art. 84 da Consolidação dos Provimentos da Pelo exposto, determino o arquivamento do feito, até o término d

Judiciário ● 28/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3276/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1817 80169-95.2016.5.07.0000 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 11/10/2016, Subseção II instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT a c e s s a d o 21/10/2016) "http://pje.tr