Caderno único ● 21/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 178/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de setembro de 2016 revelando-se incabível a pretensão da parte requerida de obter, por meio dos Embargos de Declaração, a modificação do julgado ou a alteração da fundamentação. 4.Não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário (Enunciado 1

Caderno único ● 19/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 176/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de setembro de 2016 a que alude o Art. 43, § 2º da Lei nº 8.078/90 ou a dispensabilidade do respectivo aviso de recebimento (Súmula 404 do STJ) não retira a obrigação mínima da Serasa na verificação da existência ou da completude do endereço para postagem, pena de patente negligência, como se constata no caso sub judice: o endereço constante dos cadastros da empresa ora apelante (fls. 66/68), além de inco

Caderno único ● 13/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 172/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de setembro de 2016 conforto e segurança ao contratante, finalidade intrínseca ao contrato de seguro, conduta que afrontou o artigo 4.º, III, do CDC, que assegura a boa-fé e o equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. No entanto, cabível a restituição da quantia paga na forma simples, vez que não é o caso de incidência do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, que exige o pagamento

Caderno único ● 13/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 172/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de setembro de 2016 Decorrido o prazo, adotar-se-ão as medidas constritivas cabíveis, ficando os credores cientes de que, frustradas as medidas empreendidas, o processo será arquivado (art. 51, da Lei n.º 9.099/95), sem prejuízo do desarquivamento, caso indicados bens penhoráveis, de titularidade das devedoras. Observado o procedimento legal, arquive-se. BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2016. Nº 0719770-59.2016.8.

Caderno único ● 18/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 236/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de dezembro de 2017 MARIA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não conheço dos embargos, pois eles se referem à decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo da apelação, e não à decisão do ID 11605717, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Dê-se ciência às partes do mandado de despejo cumprido (ID11958565), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 1

Caderno único ● 07/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 67/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 7 de abril de 2017 do CPC, e da Portaria n.º 01/2016 deste Juízo, fica a parte autora INTIMADA para se manifestar acerca dos mandados acima mencionados, no prazo de 5 (cinco) dias. Brasília - DF, quarta-feira, 05/04/2017 às 12h50. . Nº 2016.01.1.070976-7 - Monitoria - A: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB. Adv(s).: DF038063 - Shamira de Vasconcelos Toledo. R: MARIANA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Nesta

Caderno único ● 16/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 234/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de dezembro de 2016 19ª Vara Cível de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2016 Juiz de Direito: Renato Castro Teixeira Martins Diretora de Secretaria: Vera Lucia Ferreira Cesar do Amaral Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DESPACHO Nº 2013.01.1.017751-2 - Indenizacao - A: LEONEL GLYCERIO NETO. Adv(s).: DF015123 - Sebastiao Moraes da Cunha. R: CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFI

Caderno único ● 07/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 44/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de março de 2017 Nº 2016.01.1.038771-5 - Busca e Apreensao Em Alienacao Fiduciaria - A: BANCO BRADESCO SA. Adv(s).: DF021822 - Frederico Dunice Pereira Brito, DF025246 - Nelson Paschoalotto, DF048290 - Roberta Beatriz do Nascimento. R: OLA FRANQUIAS E CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Nesta data, juntei aos presentes autos, mandado de citação de fls. 174/184, SEM cumprimento. Nos termos do

Caderno único ● 07/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 27/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de fevereiro de 2018 AUTO E RESIDENCIA S.A. intimadas nas pessoas de seus advogados, por publicação, para efetuarem o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Ficam as partes sucumbentes advertidas da possilbidade, mediante o pagamento das custas, do desentranhamento de documentos de seus interesses, desde que autorizado pelo MM. Juiz, bem como de que os mesmos poderão ser eliminados, após o arqu

Caderno único ● 25/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 18/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de janeiro de 2017 19ª Vara Cível de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 23 DE JANEIRO DE 2017 Juiz de Direito: Renato Castro Teixeira Martins Diretora de Secretaria: Vera Lucia Ferreira Cesar do Amaral Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 2011.01.1.171882-7 - Execucao Por Quantia Certa - A: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA. Adv(s).: DF011437 - Viviane Becker Amaral, DF016371 - Tatiane Be