Poder Executivo ● 17/11/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCIV• NÀ 215 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo do art. 12, § 5º do Dec. 14.876/91. 4 - A esta instância administrativa, por falta de competência, não cabe a análise da ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivos legais, no caso, referente a multa aplicada, nos termos do § 10, do art. 4º da Lei 10.654/91. A 5ª TJ, na apreciação e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em julgar procedente a denúncia p