Seção III ● 03/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1840 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/08/2015 UIZO DE EVENTUAL EXECUCAO DESTA SENTENCA NO JUIZO CIVEL, OCASIAO EM QUE PODERA SER OBJETO DE LIQUIDACAO O VALOR A SER REPARADO, NO S TERMOS DO ARTIGO 63, PARAGRAFO UNICO, DA LEGISLACAO ANTERIORMEN TE MENCIONADA. FACE A FIXACAO DO REGIME INICIAL ABERTO, CONCEDO A O REU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. BELA VISTA DE GOIAS, 30 de julho de 2015 ______________________

Seção III ● 26/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1919 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/11/2015 USENCIA DE COMPROVACAO DO QUANTUM A SER RESSARCIDO, SEM PREJUIZO DE EVENTUAL EXECUCAO DESTA SENTENCA NO JUIZO CIVEL, OCASIAO EM QU E PODERA SER OBJETO DE LIQUIDACAO O VALOR A SER REPARADO, NOS TER MOS DO ARTIGO 63, PARAGRAFO UNICO, DA LEGISLACAO ANTERIORMENTE ME NCIONADA. FACE A FIXACAO DO REGIME INICIAL ABERTO, CONCEDO AO REU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APOS O

Seção III ● 28/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1774 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/04/2015 IXO O REGIME ABERTO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, FACE O MONTANTE DA CONDENACAO (ART. 33, 2, C, DO CP). DEIXO DE SUBSTITUI R A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO, UMA VE Z QUE O DELITO PRATICADO CONSISTE EM AMEACA CONTRA A PESSOA (ARTI GO 44, I, DO CODIGO PENAL). QUANTO A APLICACAO DA SUSPENSAO CONDI CIONAL DA PENA (ART. 77 DO CP), EM QUE PE

Seção III ● 11/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1782 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/05/2015 ATIVIDADES EDUCACIONAIS, CULTURAIS, RELIGIOSAS, DE LAZER E AS DE ASSISTENCIA A FAMILIA; X- NAO COMETER NOVO CRIME E NEM CONTRAVEN CAO PENAL. CONSULTANDO OS REQUISITOS CUMULATIVOS QUE ENSEJAM A SU BSTITUICAO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DI REITOS, VERIFICO A SUA IMPOSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE AS CIRCUNSTAN CIAS JUDICIAIS NAO INDICAM QUE A SUBSTITU

Seção III ● 21/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1831 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/07/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/07/2015 REFERIDO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11 719/2008, ANTE A AUSENCIA DE COMPROVACAO DO QUANTUM A SER RESSARCIDO, SEM PREJUIZO DE EVENTUAL EXECUCAO DESTA SENTENCA NO JUIZO CIVEL, OCAS IAO EM QUE PODERA SER OBJETO DE LIQUIDACAO O VALOR A SER REPARADO , NOS TERMOS DO ARTIGO 63, PARAGRAFO UNICO, DA LEGISL

Seção III ● 15/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2212 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017 IMPOSTA SUPERARA O LIMITE PERMITIDO. DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA, VISTO QUE A HIPOTESE EM COMENTO NAO SE ENQUADRA NO REQUISITO ELENCADO NO 2 DO ARTIGO 60 DO CODIG O PENAL. QUANTO AO SURSIS, ME REPORTO AOS ARGUMENTOS EXPLICITADOS NO PARAGRAFO CONCERNENTE A SUBSTITUICAO POR PENA RESTRITIVA DE D IREITOS, PARA NAO CONTEMPLAR O REU COM TAL BENE

Seção III ● 30/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1881 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/10/2015 O QUE ENSEJA, NO MEU ENTENDIMENTO, U MA REPRIMENDA MAIS SEVERA DEIXO DE APLICAR AS DEMAIS MEDIDAS DES PENALIZADORAS PREVISTAS NA LEI 9 099/95, EM RAZAO DA VEDACAO EXIS TENTE NA LEI MARIA DA PENHA (ART 41, LEI N 11 340/06) DEIXO DE FIXAR O VALOR PERTINENTE A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFR ACAO E REFERIDO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL CO

Seção III ● 01/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2080 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/08/2016 OLENCIA EM DESFAVOR DE VITIMA COM QUEM O REU POSSUIA RELACAO DE C ONVIVENCIA FAMILIAR E AFETO, O QUE ENSEJA, NO MEU ENTENDIMENTO, U MA REPRIMENDA MAIS SEVERA. DEIXO DE APLICAR AS DEMAIS MEDIDAS DES PENALIZADORAS PREVISTAS NA LEI 9.099/95, EM RAZAO DA VEDACAO EXIS TENTE NA LEI MARIA DA PENHA (ART. 41, LEI N 11.340/06). DEIXO DE FIXAR O VALOR PERTINENTE A REPARACAO DOS D

Seção III ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2245 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 PROCESSO PENAL COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11.719/ 2008, ANTE A AUSENCIA DE COMPROVACAO DO QUANTUM A SER RESSARCIDO, SEM PREJUIZO DE EVENTUAL EXECUCAO DESTA SENTENCA NO JUIZO CIVEL, OCASIAO EM QUE PODERA SER OBJETO DE LIQUIDACAO O VALOR A SER REP ARADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 63, PARAGRAFO UNICO, DO ALUDIDO CODEX . DEIXO DE APLICAR O ART. 387, 2, DO CPP PORQ

Seção III ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 ARCIDO, RESSALVANDO-SE A POSSIBILIDADE DE EVENTUAL EXECUCAO DESTA SENTENCA NO JUIZO CIVEL, OCASIAO EM QUE PODERA SER OBJETO DE LIQ UIDACAO O VALOR A SER REPARADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 63, PARAGRAF O UNICO, DO CODIGO PENAL. DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE: CONS IDERANDO-SE O FATO DO SENTENCIADO ENCONTRAR-SE SOLTO DURANTE TODA A INSTRUCAO E NAO HAVENDO NENHUMA ALTERAC