Publicações Judiciais I ● 25/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

estatutário). 3. "É faculdade do empregado celetista que altera o seu regime para estatutário a movimentação da sua conta vinculada ao FGTS, sem que configure ofensa ao disposto no art. 20, da Lei nº 8.036/90, que permanece harmônico com o teor da Súmula nº 178, do TFR." (RESP 650477/AL, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª Turma, DJ 25.10.2004 p. 261). 4. A mudança de regime jurídico faz operar o fenômeno da extinção da relação contratual de caráter celetista por ato unilateral do empregado

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 28/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2536 101 Advogado : Pedro Pacca Loureiro Luna (OAB: 10112/AL) Apelada : Tereza Cristina Mendonça dos Santos Advogada : Maria Aparecida Pimentel Sandes (OAB: 9281/AL) Advogado : Pedro Pacca Loureiro Luna (OAB: 10112/AL) Apelada : Maria Alba Silva de Melo Advogada : Maria Aparecida Pimentel Sandes (OAB: 9281/AL) Advogado : Pedro Pacca

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 28/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2536 101 Advogado : Pedro Pacca Loureiro Luna (OAB: 10112/AL) Apelada : Tereza Cristina Mendonça dos Santos Advogada : Maria Aparecida Pimentel Sandes (OAB: 9281/AL) Advogado : Pedro Pacca Loureiro Luna (OAB: 10112/AL) Apelada : Maria Alba Silva de Melo Advogada : Maria Aparecida Pimentel Sandes (OAB: 9281/AL) Advogado : Pedro Pacca

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

obter o endereço atualizado da parte executada. Cumpra-se. 0000107-54.2012.403.6127 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP067876 - GERALDO GALLI) X MARIA GOMES & CIA LTDA ME X MARIA RITA GOMES X NIVALDO MARIANO GOMES Manifeste-se a CEF acerca do retorno da carta precatória 445/2014, em especial sobre a certidão de fl. 104, em 10 (dez) dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento.Int. e cumpra-se. 0003081-64.2012.403.6127 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP115807 - MARISA SACILOTTO NERY E SP10

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SOUZA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL Recebo o recurso de apelação em ambos os efeitos, mantendo a sentença tal como proferida.Cite-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar no prazo legal.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as cautelas e homenagens de praxe.Int. e cumpra-se. 0004040-98.2013.403.6127 - LUIZ CARLOS GONCALVES DE CARVALHO(SP085021 - JUAN EMILIO MARTI GONZALEZ) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL Receb

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

recaia a penhora, em primeiro lugar, sobre dinheiro, defiro o pedido deduzido pelo(a) exequente à(s) fl(s). 108/109 e DETERMINO a realização de rastreamento e bloqueio de valores existentes na(s) conta(s) corrente(s) e/ou aplicações financeiras que o(a/s) executado(a/s) HANGELA ROSELI RICCI SUPERMERCADO, CNPJ nº 01.747.306/0001-79 e ANGELA ROSELI RICCI, CPF nº 061.928.288-65, eventualmente possua(m) em instituições financeiras, por meio do sistema BACENJUD, conforme convênio firmado en

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

JULIANA NOGUEIRA BRAZ) X LUIZ JUNCIONI & CIA LTDA - ME(SP186098 - RODRIGO MOREIRA MOLINA E SP198467 - JOAQUIM VALENTIM DO NASCIMENTO NETO) Vistos em decisão.Trata-se de exceção de incompetência arguida pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo - CRMV/SP, réu na ação ordinária ajuizada por Luiz Juncioni & Cia Ltda - ME, em que se defende a competência do Juízo Federal da Seção Judiciária de São Paulo para julgamento da demanda principal, nos termos do a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2379 303 Advogada: Juliane Tagami (OAB: 258906/SP) (Defensor Público); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; 9001455-86.2016.8.26.0032; Processo Físico; Agravo de Execução Penal; Comarca: Araçatuba; Vara: 1ª Vara das Execuções Criminais; Nº origem: 545.083; Assunto: Pena Privativa de Liberdade; Agravante: Ministério

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

JULIANA NOGUEIRA BRAZ) X LUIZ JUNCIONI & CIA LTDA - ME(SP186098 - RODRIGO MOREIRA MOLINA E SP198467 - JOAQUIM VALENTIM DO NASCIMENTO NETO) Vistos em decisão.Trata-se de exceção de incompetência arguida pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo - CRMV/SP, réu na ação ordinária ajuizada por Luiz Juncioni & Cia Ltda - ME, em que se defende a competência do Juízo Federal da Seção Judiciária de São Paulo para julgamento da demanda principal, nos termos do a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1001 96 Advogada: LUCIANA DE OLIVEIRA MARÇAIOLI (OAB: 291980/SP) (Defensor Público); 0171363-75.2011.8.26.0000; Mandado de Segurança; Comarca: São Paulo; Vara: DIPO 5 - Seção 5.1.1; Nº origem: 276/2011; Assunto: Fato Atípico; Impetrante: Weber de Matos Teixeira; Advogada: VIRGINIA SANCHES RODRIGUES CALDAS CATELAN (OAB: 304946/SP) (De