Judiciário ● 01/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3527/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022 Processo Nº AP-0011187-81.2017.5.03.0169 Relator FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA AGRAVANTE JOSE MORELIO SILVA ADVOGADO EVERTON VINICIUS TEODORO SILVA E SILVA(OAB: 119069/MG) AGRAVANTE JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO EVERTON VINICIUS TEODORO SILVA E SILVA(OAB: 119069/MG) AGRAVANTE ANTONIO DONIZETI DA SILVA ADVOGADO EVERTON VINICIUS TEODORO SILVA E SILVA(OAB: 119069/MG) ADVOGAD

Judiciário ● 01/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3321/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Outubro de 2021 1321 ou abuso de direito estabelecidos no art. 50 do CC/02 é que se JOSE JESUS DE LIMA admite levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens da empresa que se prestaria a ocultar o patrimônio pessoal do sócio executado, hipóteses não verificadas no caso dos autos. Agravo de petição a que se nega provimento. DECISÃO: A Décima

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3527/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022 IMPENHORABILIDADE. O bem gravado com alienação fiduciária 1158 PODER JUDICIÁRIO não pode ser objeto de penhora para garantia da execução JUSTIÇA DO trabalhista. Decisão: A Décima Turma, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do agravo de petição dos exequentes; no EMENTA: BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. mérito, sem divergência, neg

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3321/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Outubro de 2021 1316 DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelos exequentes. No mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Processo Nº AP-0011187-81.2017.5.03.0169 Relator ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO AGRAVANTE JOSE MORELIO SILVA ADVOGADO EVERTON VINICIUS TEODORO SILVA E SILVA(OAB: 119069/MG) AGRAVANTE JO

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3527/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022 Intimado(s)/Citado(s): 1159 AGRAVADO - EMERSON ADRIANO DA SILVA E. M. CARDOSO EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP SUELLYM VALERIA SENO CARDOSO ERIK MIRANDA CARDOSO AGRAVADO AGRAVADO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Intimado(s)/Citado(s): - JOAO PEDRO DE OLIVEIRA DE PAULA EMENTA: BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PODER JUDICIÁRIO IMPENHORABILIDADE. O bem gravado com aliena�

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3527/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022 ADVOGADO EVERTON VINICIUS TEODORO SILVA E SILVA(OAB: 119069/MG) ODAIR JOSE INOCENCIO EVERTON VINICIUS TEODORO SILVA E SILVA(OAB: 119069/MG) JOAO PEDRO DE OLIVEIRA DE PAULA EVERTON VINICIUS TEODORO SILVA E SILVA(OAB: 119069/MG) JOSE MILTON MARQUES EVERTON VINICIUS TEODORO SILVA E SILVA(OAB: 119069/MG) CARLOS EDUARDO SILVA EVERTON VINICIUS TEODORO SILVA E SILVA(OAB: 119069/MG) E

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3527/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022 AGRAVANTE ADVOGADO ANTONIO DONIZETI DA SILVA EVERTON VINICIUS TEODORO SILVA E SILVA(OAB: 119069/MG) VANESSA CEZARETTO(OAB: 300577/SP) EMERSON ADRIANO DA SILVA EVERTON VINICIUS TEODORO SILVA E SILVA(OAB: 119069/MG) ROVILSON PEREIRA DA COSTA JUNIOR EVERTON VINICIUS TEODORO SILVA E SILVA(OAB: 119069/MG) ODAIR JOSE INOCENCIO EVERTON VINICIUS TEODORO SILVA E SILVA(OAB: 119069/MG) J

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3321/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Outubro de 2021 ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO EVERTON VINICIUS TEODORO SILVA E SILVA(OAB: 119069/MG) ANTONIO DONIZETI DA SILVA EVERTON VINICIUS TEODORO SILVA E SILVA(OAB: 119069/MG) VANESSA CEZARETTO(OAB: 300577/SP) EMERSON ADRIANO DA SILVA EVERTON

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3527/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022 ADVOGADO EVERTON VINICIUS TEODORO SILVA E SILVA(OAB: 119069/MG) CARLOS EDUARDO SILVA EVERTON VINICIUS TEODORO SILVA E SILVA(OAB: 119069/MG) E. M. CARDOSO EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP SUELLYM VALERIA SENO CARDOSO ERIK MIRANDA CARDOSO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO 1160 AGRAVANTE JOAO PEDRO DE OLIVEIRA DE PAULA EVERTON VINICIUS TEODORO SILVA E SILVA(OAB: 119069/

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3321/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Outubro de 2021 1319 admite levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens da empresa que se prestaria a ocultar o patrimônio pessoal do sócio executado, hipóteses não verificadas PODER JUDICIÁRIO no caso dos autos. Agravo de petição a que se nega provimento. JUSTIÇA DO DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimida