Seção I ● 14/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2629 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 14/11/2018 Publicação: segunda-feira, 19/11/2018 DEVEDORA CONVOLADA EM FALÊNCIA. DÍVIDA LÍQUIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FALÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 6º DA LEI 11.101/2005. SENTENÇA CASSADA. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. I – Nos termos do parágrafo primeiro do art. 6º da Lei n.º 11.101/2005, terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processa

Judiciário ● 16/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3538/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 286 PODER JUDICIÁRIO Relatora JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0000155-89.2020.5.20.0011 (ROT) VOTO VENCIDO RECORRENTE: MARCOS NUNES PITANGA, BANCO DO BRASIL SA Voto vencido do Exmo. Desembargador JOSÉ AUGUSTO DO RECORRIDO: MARCOS NUNES PITANGA, BANCO DO BRASIL NASCIMENTO, colhido do destaque lançado: "Com a devida venia, SA divirj

Judiciário ● 15/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3122/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Dezembro de 2020 113 RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : LAYANE RAMOS BARBOSA - VOTO ORIGEM : 3ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA ADMISSIBILIDADE EMENTA Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROVA DA conheço do Recurso Ordinário, bem como das respectivas IMPOSSIBILIDADE OU DIFICULDADE NA LOCAL

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 26/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.144 - Disponibilização: terça-feira, 26 de julho de 2022 Cad 2/ Página 6347 sirva como MANDADO JUDICIAL PARA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, no endereço acima indicado, devendo o Cartório encaminhar o presente despacho à CEMAN, para o devido cumprimento. Após o cumprimento do quanto acima determinado, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Publique-se Cumpra-se. Juazeiro-BA., 18 de julho de 2022. Dra. Keyla Cunegundes Fernandes Menez

Judiciário ● 16/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3538/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 297 advocatícios em favor da parte contrária; 4) afastar a sua condenação ao pagamento de multa por embargos protelatórios. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Determina-se a adequação da liquidação para incidir IPCA-E na Diretor de Secretaria fase pré-judicial, acrescidos os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação,

Judiciário ● 31/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3049/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Agosto de 2020 do do recurso adesivo do reclamante. No mérito, nego provimento 271 Servidor de Secretaria ao apelo patronal e dou parcial provimento ao apelo obreiro, para ampliar o período condenatório de horas extras/intervalo intrajornada até 31/11/2017, bem como para majorar o percentual de honorários advocatícios, fixando-o em 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da l

Judiciário ● 10/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2514/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 776 anotação da CTPS obreira, na qual constou como data de baixa o para determinar que a cota parte do recorrente quanto à dia 06-11-2016 (Id 891cba9 - Pág. 3), meros trinta dias após a contribuição previdenciária, se dê apenas pelo seu valor histórico, comunicação de dispensa. excluídos os consectários da inadimplência, causada pela ora Recorrida. Em verd

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 10/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.155 - Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 6131 educação que justifiquem a manutenção do encargo, deve prevalecer a exoneração do genitor do dever de prestar alimentos. Apelação Cível desprovida. (Processo nº 2010.01.1.064709-4 (648296), 5ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Ângelo Canducci Passareli. unânime, DJe 28.01.2013). (TJPE-0061055) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃ

Judiciário ● 10/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2514/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 788 Em verdade, percebe-se que essa data anotada na CTPS obreira equivale, erroneamente, ao último dia de aviso prévio trabalhado, Assevera que a primeira parte do Item I da Súmula n. 368 do TST tendo a recorrente indenizado o restante do período no termo de assevera que é do empregador a responsabilidade do recolhimento rescisão contratual (Id 9e6e92c - Pág. 1), so

Judiciário ● 04/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3215/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Maio de 2021 RECORRENTE ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ESCUDO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MANOEL MESSIAS LEITE DE ALENCAR(OAB: 16765/GO) LAYANE RAMOS BARBOSA(OAB: 55834/GO) UNIÃO FEDERAL (PGFN) 1967 Recorrida deixou de preencher a ocupação mínima de cargos com pessoas reabilitadas ou com deficiência, o que violou os art. 93 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"