Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1916 1256 O PROCESSO com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10 % do valor da causa, com esteio nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, devendo a execução obedecer ao

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1874 1183 não garante, por si só, o fornecimento regular e contínuo de água. Isso porque, na forma narrada na inicial, não houve decerto uma interrupção total no fornecimento, mas sim uma significativa diminuição no serviço de fornecimento de água, de forma que este somente ocorria à noite ou de madrugada,