1 resultados encontrados para exame do contradit - data: 31/07/2025
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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1890 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/10/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/10/2015 PREFACIAL EM SEDE DE ACOES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, UMA VEZ QUE DETERMINA A NOTIFICACAO PREVIA DO REQUERIDO PARA O OFERECIME NTO DE MANIFESTACAO POR ESCRITO, QUE PODERA SER INSTRUIDA COM DOC UMENTOS E JUSTIFICACOES, DENTRO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. A D ISCUSSAO ACERCA DA COMPLEXA SITUACAO FATICO-JURIDICA INFORMADA NA INICIAL, OBJETO DA AUTUACAO ORA DISCUTIDA