Judiciário ● 29/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2484/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7519 Da análise dos autos verifica-se que tal notificação tratava da No entanto, considerando-se a remota hipótese de não recebimento designação da data da hasta pública unificada. da notificação, ressalta-se que a publicação no DEJT, disponibilizada em 19/03/2018, edição 2437/2018, do edital n.º 03/2018, ID 7d15b38, supriu eventual insucesso nas intimações

Judiciário ● 29/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2484/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7506 Ocorre que não consta dos autos a devolução dessa notificação. Soma-se ao exposto acima o fato de que o embargante foi intimado, por oficial de justiça, à fl. 275 e 290, da decisão que determinou a expropriação do imóvel com a tentativa de alienação por iniciativa particular, em março de 2017, no entanto, não apresentou qualquer manifestação, restando cla

Judiciário ● 23/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2400/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região FUNDAMENTOS 57963 Tratando-se de crédito de natureza reconhecidamente tributária (artigos 8º, IV, e 149 da CRFB c/c 579 da CLT), aplicável é o prazo prescricional do artigo 174 do CTN, de 5 anos após a constituição definitiva do crédito. Ordem processual O marco inicial desse prazo (constituição do crédito) fica definido Diante dos documentos juntados com a def

Judiciário ● 23/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2400/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 57904 (princípio da irretroatividade da lei - artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Decreto-lei 4.657/42). Inexiste nos autos qualquer prova de fato suspensivo ou interruptivo do prazo prescricional em exame. Nessa linha, todas as referências feitas nesta sentença quanto a dispositivos da CLT são alusivas ao texto antecedente à lei Desta

Judiciário ● 07/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2348/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Novembro de 2017 11788 VOTO 1. Conheço dos recursos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 2. Os elementos de convicção colhidos ao longo da instrução RELATÓRIO confirmam o acerto da conclusão a que aportou o MM. Juízo de origem, de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade. No exercício da função de "assistente de manutenção II", o autor prestav

Publicações Judiciais ● 14/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS RECORRIDO : JOSE DE LA CRUZ LOPEZ ADVOGADO : Thiago Benato DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS, com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar recurso submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese a ser aplicada: Tema STF 173 - Os estrangeiros residentes no País são beneficiário

Publicações Judiciais ● 23/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ADVOGADO RÉU : RENATO SERGIO BABY e outro : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 2ª VARA FEDERAL DE CHAPECÓ 2ª Vara Federal de Chapecó Boletim JF Nro 21/2012 Juiz Federal Titular: Dr. NARCISO LEANDRO XAVIER BAEZ Juiz Federal Substituto: Dr. LEANDRO DA SILVA JACINTO Diretora de Secretaria: Belª. ROSA MARIA DOS SANTOS MOITA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. O Estado de Santa Catarina, em petição de fls. 404-405, informa que ainda não

Seção I ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2650 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 17/12/2018 Publicação: terça-feira, 18/12/2018 Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva [...]” (movimentação 01, arquivo 04, GRIFADO) Écediço que é possível a privação cautelar da liberdade, desde que demonstrada sua imprescindibilidade, de forma específica e objetiva, nos elementos concretos que causam perturbação ao normal deslinde do caso, estando alicerçada na garantia

Publicações Judiciais ● 14/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar recurso submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese a ser aplicada: Tema STF 173 - Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais. Em seu voto, anotou o eminente Relator: Como já consignado, somente o estrangeiro com residência fixa no País pode ser auxiliado com o benefício a

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 04/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.191 - Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2022 Cad. 1 / Página 552 acórdão tratou de todas as matérias relevantes suscitadas no feito e, em sede de embargos de declaração, concluiu pela inexistência de qualquer omissão ou deficiência de fundamentação que justifique a interposição do recurso sob exame. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal, analisando o Agravo de Instrumento nº 791.292, reconheceu a repercussão ge