Seção I ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2630 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 19/11/2018 Publicação: terça-feira, 20/11/2018 § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. (g.) Ou seja, nos casos em que o decreto judicial julgar improcedente a pretensão inicial, os honorários devem ser fixados, respeitados os critérios elencados n

Seção III ● 14/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2111 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/09/2016 S DE APELACAO (FLS. 261/270 E 272/286), EM SEUS EFEITOS LEGAIS. H AJA VISTA QUE OS SENTENCIADOS JA APRESENTARAM SUAS RAZOES RECURSA IS, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO PARA OFERECER C ONTRARRAZOES, NO PRAZO LEGAL. ISTO FEITO, COM OU SEM AS CONTRARRA ZOES, CERTIFICANDO-SE, SUBAM OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUST ICA DO ESTADO DE GOIAS, CONFORME PRECEITUA

Judiciário ● 08/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2660/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Fevereiro de 2019 1837 no sentido de que em matéria processual, a lei nova aplica-se Chamo a atenção para o fato de que esta recente decisão Turmária imediatamente. A verba honorária tem natureza processual, pois do Excelso STF apenas reafirma o entendimento que já havia sido sua origem se dá quando da prolação da sentença. Desta feita e na adotado pela 1ª Turma daquela Corte

Judiciário ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2430/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2018 30036 Alegam, ainda, que a condenação ao pagamento de horas extras Isto por que resta flagrante na hipótese a estratégia no sentido de pelo labor em sobrejornada e pela supressão intervalar configura bis extrair o máximo da utilidade patrimonial do trabalho de alguém e in idem. Requer a reforma do r. decisório, a fim de que seja excluído em desrespeito à proteç

Judiciário ● 13/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3492/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2022 os pedidos julgados totalmente improcedentes. Alega serem eles devidos, também, na sucumbência parcial. Ao contrário do sustentado no recurso, considerado o princípio da sucumbência, os honorários devem ser calculados sobre os pedidos totalmente improcedentes, exatamente como fixados pela sentença, à luz do que prevê a Súmula nº 326 do C. STJ: "Na ação de indeniza�

Judiciário ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2430/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2018 convencional e correspondentes reflexos. 30014 parcial do intervalo intrajornada, mantidos os demais parâmetros fixados na origem quando do deferimento de referida parcela. Sem razão a reclamada, com razão o reclamante. (aron) Restou demonstrado nos autos que o reclamante não usufruía corretamente do intervalo para refeição e descanso. É importante pontuar que o sal

Judiciário ● 08/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2660/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Fevereiro de 2019 "PROCESSO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 1834 instante da prolação da sentença. Confira: 13.467/2017. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DA LEI NOVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em observância ao (...) princípio do tempus regit actum, restou pacificado o entendimento no sentido de que em matéria processual, a lei nova aplica-se Chamo a atenção para o fato de qu

Judiciário ● 13/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3492/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2022 6182 22 de dezembro, o recorrido cumpria a jornada exatamente como junho de 2022, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da nos cartões de ponto, tanto que recebia as horas laboradas Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. durante o dia. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores José Pedro de No entanto, como o comércio fechava exatamente à

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2859 2575 processo principal, cujo inteiro teor abaixo transcrevo: Vistos. NORFOLK INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E TECNISA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, e NOVOLAR INC. E CONSTRUÇÕES LTDA qualificados nos autos, ofereceram, com fundamento no artigo 535, do Código de Processo Civil, embargos de declaração da r. sent

Judiciário ● 15/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2581/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Outubro de 2018 07/03/2018, mostram-se devidos os honorários advocatícios 57 - UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO decorrentes da sucumbência do Autor, conforme previsão do art. 791-A, caput,da CLT, exatamente como fixados em sentença, inclusive quanto à suspensão da exigibilidade, na forma prevista no PODER JUDICIÁRIO § 4º do art 791-A da CLT. JUSTIÇA DO TRABALHO