Seção III ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2456 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 27/02/2018 Publicação: quarta-feira, 28/02/2018 DOS ENCARGOS PELO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. DEVIDAMENTE CITADO ADUZIU PRELIMINARMENTE A AUSENCIA DO CONTRATO DE ADESAO FIRMADO ENTRA AS PARTES, BEM COMO NO MERITO PUGNOU PELA APLICACAO DAS NOR MAS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO TOCANTE AS CLAUSULAS QUE ONEREM EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR BEM COMO A COBRANCA INDEVIDA DE JUROS COMPOSTOS E AINDA SOLICITOU A APLICACA

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1008 alegando, preliminarmente, que o t?tulo de cr?dito que embasa a execu??o - c?dula de cr?dito banc?rio ?n?o disp?e de liquidez, certeza e exigibilidade, n?o podendo servir como t?tulo executivo, bem como que a Medida Provis?ria que lhe atribuiu car?ter executivo ? inconstitucional, por n?o estarem presentes os requisitos da relev?ncia e urg?ncia quando de sua elabora??o. Ademais, afirma que o contrato