Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 394 1535 buscado em Juízo. A falta do requerimento administrativo, em que pese respeitável entendimento em contrário, não caracteriza a ausência de interesse de agir. Isto porque a resistência da ré ao pedido vem estampado e evidenciada pela contestação apresentada, demonstrando-se a necessidade da autora do pr

Seção I ● 07/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2206 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/02/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Ação (p. 01/05): cuida-se de ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada por LEANDRO VIEIRA DE LIMA em face da empresa ITAÚ SEGUROS S/A, ao argumento de que foi vítima de acidente NR.PROCESSO: 0195675.96.2012.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO de trânsito, em 25 de março de 2012, cujas implicações lhe acarretaram um

Seção I ● 15/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2350 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 15/09/2017 Publicação: segunda-feira, 18/09/2017 NR.PROCESSO: 0163296.68.2013.8.09.0051 Publique-se. Registre-se. Intime-se.” Irresignado, o recorrente interpôs apelação cível 2 , alegando, em síntese, a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para ingresso de ação no Judiciário que vise o recebimento do seguro DPVAT. Atesta que a Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da inafasta

Seção I ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2315 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO OFÍCIO. RENAJUD. EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA BUSCA. AUSÊNCIA. 1- Não se desincumbindo o ente público exequente do ônus de demonstrar o exaurimento de diligências voltadas à localização de acervo penhorável, inviável a autorização de buscas pelos sistemas INFOJUD/RENAJUD

Seção I ● 22/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2334 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 22/08/2017 Publicação: quarta-feira, 23/08/2017 NR.PROCESSO: 0068144.56.2014.8.09.0051 vista de outras provas produzidas”, consoante a prescrição do art. 420, II, do CPC/73. Nesse seguir, entendo que a prova pericial deveria ter sido realizada em 2013, a fim de demonstrar o anormal funcionamento do medidor de energia, e tal providência poderia ter sido realizada pela concessionária de serviço público quando ve

Seção I ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2476 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 27/03/2018 Publicação: segunda-feira, 02/04/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade de exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial. (in Direito Constitucional, 22ª ed.

Seção I ● 26/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2475 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 26/03/2018 Publicação: terça-feira, 27/03/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Poder Judiciário, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, a saber “a lei não excluirá NR.PROCESSO: 0151675.87.2014.8.09.0100 PODER JUDICIÁRIO da apreciaçã

Seção I ● 10/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2543 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 10/07/2018 Publicação: quarta-feira, 11/07/2018 NR.PROCESSO: 0119625.24.2016.8.09.0072 capazes de mostrarem-se contraditórias ou prejudiciais umas às outras, pois hão de respeitar o caso concreto. Reclama o recorrente, ainda, que a apelada não formulou pedido administrativo visando o recebimento das diferenças salariais e que não há como constituir a lide sem a comprovação de eventual resistência. O argumen

Seção I ● 03/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1478 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/02/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/02/2014 =============================================================================== 6A CAMARA CIVEL # INTIMACAO DE ACORDAO N.16/2014 =============================================================================== 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : COMARCA : RELATOR : 1 AGRAVANTE(S) : 1 AGRAVADO(S) EMENTA DECISAO 396222-77.2013.8.09.0000(201393962220) RIO VERDE DES. SA

Publicações Judiciais ● 18/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

(REsp 1196941/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011) Em face do que foi dito, estando a decisão atacada no presente recurso em manifesto confronto com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 557, § 1º-A do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento. Após o trânsito em julgado, com as cautelas e anotações de estilo, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos à Vara de origem. Intimem-se. Pu