Publicações Judiciais I ● 14/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : ROSEMEIRE PAN DARCO DE ALMEIDA SERPA SP200437 FABIO CARBELOTI DALA DEA (Int.Pessoal) EDILSON GARNGEIRO XAVIER SP272021 ALTIERES GIMENEZ VOLPE (Int.Pessoal) 00012846420094036125 1 Vr OURINHOS/SP EMENTA PENAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 344, DO CP - CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. I.[Tab]O delito previsto no artigo 344 (coação no curso do processo), do CP - Código Penal, tutela

Publicações Judiciais I ● 14/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : ROSEMEIRE PAN DARCO DE ALMEIDA SERPA SP200437 FABIO CARBELOTI DALA DEA (Int.Pessoal) EDILSON GARNGEIRO XAVIER SP272021 ALTIERES GIMENEZ VOLPE (Int.Pessoal) 00012846420094036125 1 Vr OURINHOS/SP EMENTA PENAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 344, DO CP - CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. I.[Tab]O delito previsto no artigo 344 (coação no curso do processo), do CP - Código Penal, tutela

Publicações Judiciais I ● 14/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXTINTA A PUNIBILIDADE No. ORIG. : BENEDITA MARGARIDA DO NASCIMENTO : 00000201820084036102 6 Vr RIBEIRAO PRETO/SP EMENTA DA FALSIDADE IDEOLÓGICA - DA INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM RELATÓRIOS SOBRE ATIVIDADES DO PSF - PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ARTIGO 288, DO CP - CÓDIGO PENAL. DO USO DE DOCUMENTO FALSO POR QUEM O ELABOROU - MERO EXAURIMENTO DO DELITO DO ATIGO 299, DO CP - NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO DO ARTIGO 304, DO CP. DA DOSIMETRIA DA PENA. I.[Tab]O con

Publicações Judiciais I ● 14/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXTINTA A PUNIBILIDADE No. ORIG. : BENEDITA MARGARIDA DO NASCIMENTO : 00000201820084036102 6 Vr RIBEIRAO PRETO/SP EMENTA DA FALSIDADE IDEOLÓGICA - DA INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM RELATÓRIOS SOBRE ATIVIDADES DO PSF - PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ARTIGO 288, DO CP - CÓDIGO PENAL. DO USO DE DOCUMENTO FALSO POR QUEM O ELABOROU - MERO EXAURIMENTO DO DELITO DO ATIGO 299, DO CP - NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO DO ARTIGO 304, DO CP. DA DOSIMETRIA DA PENA. I.[Tab]O con

Diário da Justiça ● 05/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7004/2020 - Segunda-feira, 5 de Outubro de 2020 1795 caso há a necessidade de se aplicar do instituto da emendatio libelli (artigo 382, do CPP), tendo em vista que o réu se defende dos fatos a ele atribuídos e não da classificação apontada na denúncia. Verifica-se que fatos constantes dos autos apontam para o crime de roubo qualificado pelo concurso de agente e com emprego de arma de fogo, uma vez que não restou comprovada a PRESENÇA DE ANIMUS

Diário da Justiça ● 05/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7004/2020 - Segunda-feira, 5 de Outubro de 2020 1792 LIMA À SFLS. 47/50; a testemunha JOSÉ MARIA CONCEIÇÃO PALHA, JESSICA ROCHA FERREIRA e PM LENNO FELIPE MENDES DE ANDRADE às fls. 64/65 e interrogado o reu às fls.66/67. Em alegações finais, o Ministério Público, requereu a condenação do réu pela pratica do crime previsto no art. 157, §2ª, I e II do CP, fls. 69/70. A Defesa requereu absolvição com base no artigo 386, V do CPP Vieram os

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 29/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 29 de setembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3153 538 alegações finais do Ministério Público e da defesa (fls. 194 e 244). O Ministério Público pugna pela condenação do acusado nos exatos termos da denúncia (fls. 251/255). Enfim, o réu apresentou suas alegações finais (fls. 258/266), na qual requer a absolvição do crime de porte ilegal de arma de uso permitid

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

volta de 23:00 horas, PAULO fez contato com o interrogado e lhe pediu que se pudesse, conseguisse um número de linha telefônica interceptada (grampo) e que posteriormente conversariam sobre o valor dessa prestação de serviços; que quer esclarecer ainda que em relação a essa linha telefônica que encontrava-se interceptada, o grampo externo fora realizado pelo indivíduo de nome ALEX, o qual segundo se sabe é funcionário da empresa de PAULO e não tem nenhuma autorização para fazer ess

Publicações Judiciais ● 09/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Porto Alegre, 02 de junho de 2015. 00006 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2006.71.01.000750-2/RS RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : JOECI PEDRO DO NASCIMENTO ADVOGADO : Daniel Duro Goldberg EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS (ARTIGO 334, § 1º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.008/2014). CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA E CO

Publicações Judiciais ● 21/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

balizará eventual condenação a ser proferida, sob pena de reformatio in pejus indireta, possibilitando, desde logo, pronunciamento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. 5. Sentença anulada e prescrição reconhecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver a questão de ordem formulada para declarar a nulidade da sentença e, desde logo, reconh