Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3111 1054 Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo DESPACHO Nº 0009666-36.2018.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Recorrida: Tatiana Gonçalves Sampaio - Vistos. Tendo em vista que o

Diário da Justiça ● 06/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6737/2019 - Sexta-feira, 6 de Setembro de 2019 1875 PRELIMINAR DE ILICITUDE DO RECONHECIMENTO SUSCITADA POR EDINILSON GOMES DA COSTA INACOLHIDA - Também suscita o apelante EDINILSON GOMES DA COSTA a preliminar de nulidade de reconhecimento formal, alegando que este está revestido de ilicitude por n¿o ter observado o procedimento legal previsto no art. 226 do CPP. Esta preliminar igualmente n¿o merece acolhimento, pois a testemunha LEANDRO MORAES DA

Diário da Justiça ● 14/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6944/2020 - Terça-feira, 14 de Julho de 2020 2885 ocorra, poderá ser imputado em algumas das condutas prescritas abaixo e, se condenado, cumprir pena de reclusão mínima de dois anos e máxima de cindo anos, mais pagamento de multa. In casu, a materialidade do crime tipificado no art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/1990, se encontra formalizada nos Autos de Infração e Notificação Fiscal nºs 14716 e 14719 (fl. 12 e fl. 13), com dívida tr

Diário da Justiça ● 12/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6966/2020 - Quarta-feira, 12 de Agosto de 2020 873 nos autos pelo Auto de Exibição e Apreensão (fls. 16/17), dando conta de que na residência do apelante fora encontrada 10 (dez) porções de substância semelhante à OXI de cocaína, R$ 205,00 (duzentos e cinco reais) em cédulas trocada, três aparelhos celulares e uma tesoura. Sendo ainda a materialidade comprovada pelo Laudo Toxicológico Definitivo de fls. 38/39. Há ainda nas fls. 46/49-verso

Diário da Justiça ● 12/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6966/2020 - Quarta-feira, 12 de Agosto de 2020 875 multa. Ausentes circunstâncias agravantes. Logo, a pena intermediária resta fixada em 05 (cinco) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. Em relação à terceira fase da dosimetria da pena, nota-se que o Juízo de origem não obedeceu a regra insculpida no art. 68, do CPB, no qual resta disposto que deverão serem analisadas primeiro as causas de diminuição de pena, e após as de aumento, o q

Diário da Justiça ● 20/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7034/2020 - Sexta-feira, 20 de Novembro de 2020 507 comprovar pelas fls. 52/55 do IPL. Destarte, restou cabalmente provado, tanto na fase policial quanto na fase judicial, que o apelante praticou os crimes de uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, não sendo necessária a efetivação de perícia para comprovação dos referidos delitos, vez que existe manancial probante suficiente para reconhecer sua autor

Diário da Justiça ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6623/2019 - Sexta-feira, 22 de Março de 2019 584 pena-base de 03 (três) anos, 04 (quatro) meses de reclusão, com fulcro na súmula nº 23 do TJPA. 2ª Fase da Dosimetria da Pena. O juízo a quo não reconheceu a presença de agravante e atenuante genéricas nos presentes autos. 3ª Fase da Dosimetria da Pena Mantenho a causa de aumento reconhecida pelo juízo a quo fixada no art. 226, inciso II do CPB, em razão do apelante ser genitor da vítima, o

Diário da Justiça ● 12/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7139/2021 - Quarta-feira, 12 de Maio de 2021 1269 BRANDO ¿ IMPROCEDENTE ¿ PLEITO DE REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO ¿ COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ¿ RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Magistrado a quo considerou 01 circunstância judicial desfavorável ao réu, qual seja, culpabilidade do agente, o que ensejou a aplicação da pena-base acima do mínimo legal, mais precisamente em 04 anos e 09 meses de reclusão e 53 dias-multa

Diário da Justiça ● 10/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7222/2021 - Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021 371 época do fato delitivo. Ausentes circunstâncias atenuantes. Presente circunstância agravante, relativa à reincidência, pelo que se eleva a pena em 01 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa, restando a pena intermediária fixada em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Ausentes causas de diminuição de pena, haja vista afastada a minorante relativa ao tráfico privilegi

Diário da Justiça ● 13/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7058/2021 - Quarta-feira, 13 de Janeiro de 2021 885 de provas quanto a autoria do crime de estupro de vulnerável (art. 217, §1º, do CPB. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter in totum a sentença condenatória. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unan