Judiciário ● 02/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3405/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Fevereiro de 2022 239 Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal".6. Afasta-se a decisão proferida pelo Pretório Excelso, em sede de aclaratórios, na Súmula 282/STF quanto à tese de que é indevida a cumulação da ADC nº 58/DF e 2) excluir da condenação as repercussões do Taxa Selic com juros remuneratórios. Contudo, não se constata a intervalo interjornadas, t

Judiciário ● 02/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3405/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Fevereiro de 2022 224 Declara-se, a título de prequestionamento, que inexiste violação a unanimidade, rejeitar o pedido de sobrestamento do feito, formulado qualquer dispositivo legal ou constitucional invocado nos autos, pela segunda reclamada; bem como rejeitar a preliminar de não salientando-se que, a teor do disposto na OJ nº 118 da SBDI-1/TST, conhecimento do recurso ordinário

Judiciário ● 03/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3406/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Fevereiro de 2022 2547 mérito da ADI nº 5.766, declarou a inconstitucionalidade dos artigos acesso à Justiça. 790-B,capute § 4º, e 791-A, §4º, da CLT. É o breve relatório. Sendo assim, observado o efeito vinculante eerga omnes(art. 28, II- FUNDAMENTAÇÃO. parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999) atribuído às decisões II.1 - ADMISSIBILIDADE. prolatadas pelo Pretório Exc

Judiciário ● 30/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2260/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 1796 presente recurso, no caso de a parte reclamante insistir na permanência do ente público no polo passivo da presente lide, haja No entanto, foi amplamente noticiado o resultado do julgamento do vista a recente decisão da SBDI-1 do TST no sentido de que ficarão RE 603397 (Tema 246 da repercussão geral) pelo colendo suspensos, até pronunciamento do Pretório Excelso

Judiciário ● 03/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3406/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Fevereiro de 2022 2548 Destarte, dou provimento aos embargos de declaração e determino o disposto no §4º do art. 791-A da CLT, observada a decisão que na fundamentação e no dispositivo do julgado embargado, no vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 20/10/2021, lugar de: nos autos da ADI nº 5.766.”, leia-se: “O Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, no julgame

Judiciário ● 03/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3486/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1909 Pretório Excelso, em sede de aclaratórios, na ADC nº 58/DF. dias comprovadamente não trabalhados; 2) condenar o demandado Quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, observe-se a ao pagamento da multa por descumprimento de cláusula Súmula nº 368 do TST. Para efeito do comando contido no art. 832, convencional, prevista na cláusula trigésima quarta da

Judiciário ● 24/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3398/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Janeiro de 2022 250 o fundamento de que tal dispositivo viola direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, o que obsta o pleito de condenação da parte autora em honorários advocatícios. ACÓRDÃO Por fim, mantida a sentença que julgou procedentes os pleitos de horas extras e intervalo intrajornada e

Publicações Judiciais ● 13/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. 1. A violação a dispositivo de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória (art. 485, V, do CPC/1973; art. 966, V, CPC/2015) deve ser direta e inequívoca. 2. Os elementos dos autos não demonstram a ocorrência de violação a literal dispositivo de lei ou norma jurídica, de forma flagrante e inequívoca, requisito necessário à procedência do pedido rescisório. 3. Ação

Judiciário ● 03/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3406/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Fevereiro de 2022 2546 Conheço dos embargos de declaração interpostos, eis que “Os honorários devidos pela parte reclamante aos patronos da tempestivos. reclamada observarão o valor dos pedidos julgados improcedentes, II.2 - MÉRITO. considerando, para fins de apuração, o valor a eles atribuídos na Requereu a embargante seja decotada a sua condenação ao petição inicial.

Judiciário ● 24/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3398/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Janeiro de 2022 269 o fundamento de que tal dispositivo viola direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, o que obsta o pleito de condenação da parte autora em honorários advocatícios. ACÓRDÃO Por fim, mantida a sentença que julgou procedentes os pleitos de horas extras e intervalo intrajornada e