Publicações Judiciais I ● 30/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INSS para impetrar mandado de segurança contra ato praticado por Juiz de Direito que determinou descontasse trinta por cento do valor do benefício de Juvenal Cordeiro Costa. 2. É cabível a impetração de mandado de segurança em face de ato jurisdicional, desde que da decisão impugnada não caiba recurso, com efeito suspensivo, aliadas às circunstâncias de que a decisão seja manifestamente ilegal, ou teratológica, e que do ato resulte a possibilidade de dano irreparável, ou de difíci