447 resultados encontrados para excepcional que ultrapasse - data: 24/08/2025
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Processos encontrados
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021 12669 suportados ante possíveis descumprimentos de normas e reclamada que, à luz dos princípios da dignidade da pessoa obrigações trabalhistas(jornada excessiva sem a devida paga das humana e da proteção conferida aos direitos da personalidade, se horasextraordinárias efetuadas, falta do intervalo intrajornada, configurem como ilícitos, extrapolem o poder direti
3308/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Setembro de 2021 12634 obrigações contratuais trabalhistas. salário significativamente superior a 40% do benefício máximo do Sem se perquirir acerca da ocorrência, ou não, dos Regime Geral da Previdência Social e seu requerimento ao descumprimentos obrigacionais/contratuais, observo benefício que,ressalvada situação específica e excepcional que ultrapasse a fundamentadamen
3308/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Setembro de 2021 12644 dignidade, entre outros (arts. 1º, III, e 5º, V e X, da CFFB), referindo- de arcar com as despesas do processo, reconheço o direito ao se aos aspectos mais íntimos da personalidade humana que, uma benefício, como corolário do princípio do acesso à justiça. vez lesados, gera, à luz do direito posto, o direito à reparação civil Observe-se que as modific
3286/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 26418 ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à 4. DANOS MORAIS proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho O direito à indenização pecuniária decorrente da responsabilidade humano (art. 1º da CF/88). No caso dos autos , não houve civil relacionada à relação empregatícia pressupõe a verificação da constatação dos elemen
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.197 - Disponibilização: quinta-feira, 13 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 188 Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Bragança Paulista - 2. VARA CIVEL; Data do Julgamento: 06/09/2019; Data de Registro: 09/09/2019). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTADORA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS. APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Art. 6º, VIII do CPC. Não atendimento ao requerimento do consumidor para bloqueio de seus dad
3281/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Agosto de 2021 16093 Caberia ao reclamante trazer provas robustas acerca de suas Dessa forma, com base no laudo pericial, o qual adoto, in totum, alegações (art. 818, inciso I da CLT), ônus do qual não se condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade desincumbiu a contento. Improcedente os pedidos. em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, no pe
3278/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9171 com base nos parâmetros ora delineados Não há descontos nos holerites trazidos. No mais, para os cálculos vindouros determino que sejam O documento constante do Id n. 1e1ddae,trazido pelo autor, não se observados os seguintes parâmetros, além de outros aplicáveis à afigura capaz de, por si só, demonstrar o alegado. espécie: frequência conforme recibos de
3316/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Setembro de 2021 16947 Não há notícia acerca de instrumentos validos referentes a culpa do empregador (art. 186,187 e 927, todos do Código Civil possíveis acordos de prorrogação . Brasileiro), dispensada esta última em alguns casos específicos Com efeito, considerando o acima exposto, fixo a jornada de (parágrafo único do art. 927 do CCB). trabalho como sendodas 7h às 17h de
3315/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021 17316 O direito à indenização pecuniária decorrente da responsabilidade vezes com o emprego de palavras de baixo calão, reconhecidas civil relacionada à relação empregatícia pressupõe a verificação da como relativamente comum aos costumes de algumas pessoas ou efetiva ocorrência do fato (ação ou omissão da empresa), do dano, nichos sociais. da relação
3326/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Outubro de 2021 10883 principalmente, em possíveis atos da reclamada (não 6. DAS HORASIN ITINERE. disponibilização de local para refeição) Afirma o reclamante que o local de início de sua jornada de trabalho A testemunha Jose Aparecido Rodrigues Costa, neste particular, era incompatível com o transporte público regular, sendo que, para não se afigurou segura e convincente, post