530 resultados encontrados para excepcionalidade do trancamento - data: 15/08/2025
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Processos encontrados
HABEAS CORPUS (307) Nº 5021236-68.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES. IMPETRANTE: ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, RENATO RIBEIRO DE MORAES PACIENTE: ALEX KALINSKI BAYER Advogados do(a) PACIENTE: RENATO RIBEIRO DE MORAES - RJ099755, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA - RJ81570 IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL VOTO A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da
CO-REU No. ORIG. : : : : : ANTONIO LUIZ BAPTISTA FILHO EDUARDO DE PINHO MATEOS GUSTAVO HENRIQUE SABELA WIGOR ROBERTO BLANCO DO NASCIMENTO 00084091520104036104 6 Vr SANTOS/SP EMENTA HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRENCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABIVEL. ORDEM DENEGADA. 1- O Supremo Tribunal Federal, quanto o Superior Tribunal de Justiça, já se manifestaram no sentido da excepcionalidade do trancamento do inquérito policial
CO-REU No. ORIG. : : : : : ANTONIO LUIZ BAPTISTA FILHO EDUARDO DE PINHO MATEOS GUSTAVO HENRIQUE SABELA WIGOR ROBERTO BLANCO DO NASCIMENTO 00084091520104036104 6 Vr SANTOS/SP EMENTA HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRENCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABIVEL. ORDEM DENEGADA. 1- O Supremo Tribunal Federal, quanto o Superior Tribunal de Justiça, já se manifestaram no sentido da excepcionalidade do trancamento do inquérito policial
HABEAS CORPUS (307) Nº 5021236-68.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES. IMPETRANTE: ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, RENATO RIBEIRO DE MORAES PACIENTE: ALEX KALINSKI BAYER Advogados do(a) PACIENTE: RENATO RIBEIRO DE MORAES - RJ099755, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA - RJ81570 IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL VOTO A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da
HABEAS CORPUS (307) Nº 5021236-68.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES. IMPETRANTE: ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, RENATO RIBEIRO DE MORAES PACIENTE: ALEX KALINSKI BAYER Advogados do(a) PACIENTE: RENATO RIBEIRO DE MORAES - RJ099755, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA - RJ81570 IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL VOTO A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da
HABEAS CORPUS (307) Nº 5021236-68.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES. IMPETRANTE: ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, RENATO RIBEIRO DE MORAES PACIENTE: ALEX KALINSKI BAYER Advogados do(a) PACIENTE: RENATO RIBEIRO DE MORAES - RJ099755, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA - RJ81570 IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL VOTO A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, I, DA LEI 8.137/90. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AG
A alegação defensiva no sentido de que quando o paciente dirigia a empresa, “apenas confeccionava contratos e tratava de questões de direito, nas ocasiões em que demandado por outras áreas da empresa” é matéria probatória que não pode ser dirimida na estreita via do habeas corpus. Sobre a excepcionalidade do trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, pela excepcionalidade que encerra, somente se viabiliza quando for possível verificar, de plano - vale dizer, sem a neces
A alegação defensiva no sentido de que quando o paciente dirigia a empresa, “apenas confeccionava contratos e tratava de questões de direito, nas ocasiões em que demandado por outras áreas da empresa” é matéria probatória que não pode ser dirimida na estreita via do habeas corpus. Sobre a excepcionalidade do trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, pela excepcionalidade que encerra, somente se viabiliza quando for possível verificar, de plano - vale dizer, sem a neces
VOTO A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção, conforme previsão do art. 5.º, inc. LXVIII, da Constituição Federal e art. 647 do Código de Processo Penal. É sob esse prisma, pois, que se analisa a presente impetração. De acordo com as informações pre