Seção I ● 01/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2399 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 01/12/2017 Publicação: segunda-feira, 04/12/2017 NR.PROCESSO: 0213510.92.2015.8.09.0051 defesa por meio da exceção material de contrato não cumprido, na ação em que a contraparte deduza pretensão exigindo o cumprimento da prestação. O exercício da exceção, contudo, pressupõe a existência de obrigações recíprocas exigíveis (Jaques Ghestim. L'exception d'inexécution: rapport français [Fontanine-Viney, I

Judiciário ● 02/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2325/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Outubro de 2017 553 GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. DATA DA Intimado(s)/Citado(s): - SERAFIM & SANTOS CONFECCOES LTDA - ME CONCEPÇÃO. CONTRATO INATIVO POR CULPA DA TRABALHADORA. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. O direito à garantia PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO provisória de emprego decorrente da condição de gestante pressupõe

Publicações Judiciais I ● 19/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ORIGEM No. ORIG. : HELIO JOSE ABDOU : JUIZO FEDERAL DA 7 VARA SAO PAULO Sec Jud SP : 00141077220144036100 7 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 07ª Vara Federal de São Paulo, nos autos da ação nº 001410772.2014.4.03.6100, que concedeu liminar à agravada, determinando a suspensão da cobrança das parcelas vincendas do financiamento contratado com

Seção I ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2594 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 21/09/2018 Publicação: segunda-feira, 24/09/2018 NR.PROCESSO: 0096578.55.2016.8.09.0093 EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LICITAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE. 1- A regra de não aplicação da exceptio non adimpleti contractus, em sede de contrato administrativo, não é absoluta, tendo em vista que, após o advento da Lei 8.666/93, passou-se a permitir sua

Judiciário ● 02/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2325/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Outubro de 2017 549 TRABALHADORA. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. O direito à garantia PODER JUDICIÁRIO provisória de emprego decorrente da condição de gestante JUSTIÇA DO TRABALHO pressupõe que, na data da concepção, o contrato de trabalho da gestante esteja ativo, não sendo razoável pretender seu reconhecimento quando, na época, a própria

Diário da Justiça ● 05/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6715/2019 - Segunda-feira, 5 de Agosto de 2019 416 CONSTRUÇÃO. SALA COMERCIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS A EVIDENCIAR A INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES QUANTO A PARCELAS DO CONTRATO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO (EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. MORA DOS AUTORES QUE SE SOBREPÕE A DA CONSTRUTORA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE

Seção I ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2594 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 21/09/2018 Publicação: segunda-feira, 24/09/2018 Éo voto. Desembargador Amaral Wilson de Oliveira NR.PROCESSO: 0096578.55.2016.8.09.0093 Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento para manter inalterada a sentença vergastada. Relator EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LICITAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE. 1- A regra de não aplicação da

Judiciário ● 30/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2733/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1121 Belo Horizonte, 29 de Maio de 2019. Acórdão AÇÃO DE CUMPRIMENTO - ENTIDADE SINDICAL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS NORMATIVAS EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. A cláusula normativa invocada pelo ente sindical determina às partes obrigações mútuas. De um lado, os laboratórios se comprometem a fornecer aos Processo Nº RO-0011465-84.2016.5.03.0018 Relator Júlio B

Seção I ● 25/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2675 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 25/01/2019 Publicação: segunda-feira, 28/01/2019 NR.PROCESSO: 5026643.20.2019.8.09.0000 dilação probatória, exigências essas que não se subsumem ao caso, cujo cerne impugnativo é a incidência da exceptio non adimpleti contractus. 2.6.2 Por fim, observo que a matéria sob análise já havia sido deduzida pelo Agravante na impugnação ao cumprimento de sentença (evento 32 dos autos de origem) e inteiramente re

Judiciário ● 30/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2733/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1120 EMENTA Belo Horizonte, 29 de Maio de 2019. Acórdão AÇÃO DE CUMPRIMENTO - ENTIDADE SINDICAL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS NORMATIVAS EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. A cláusula normativa Processo Nº RO-0011509-96.2017.5.03.0106 Relator Júlio Bernardo do Carmo RECORRENTE SINDICATO DOS EMP TEC LAB BAN DE SAN ANAL CLIN EST. MG ADVOGADO FELIPE LECIO OLIVEIRA CATTONI D