Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3, 39.455.355-1, 39.561.375-2 e 39.624.540-4 se referem a tributos advindos da parte patronal. Logo, não há duplicidade e a alegação da executada não merece acolhida. Passo à última alegação da executada, a saber, excesso de exa-ção (desconsideração de pagamento prévio dos créditos tributários). Em suas manifestações às fls. 122ss e 164ss a Fazenda Nacional reconhece os pagamentos efetuados e imputa-os para liquidar totalmente as CDAs 39.561.374-4 e 39.624.539-0; e parcialment

Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 1692 Representante(s): JAIR SA MAROCCO (PROCURADOR(A)) EXECUTADO:TRANSPORTADORA BIAVA LTDA Representante(s): OAB 15676-A - RENATO LOPES BARBOSA (ADVOGADO) . PROCESSO N? 00010518-42.2016.8.14.0028 AUTOR:? ESTADO DO PAR? R?U: TRANSPORTADORA BIAVA LTDA DECIS?O INTERLOCUT?RIA Vistos autos.? Trata-se de EXECU??O FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO PAR? em face de TRANSPORTADORA BIAVA LTDA, pelo rito da Lei de execu??e