Seção I ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2605 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 08/10/2018 Publicação: terça-feira, 09/10/2018 NR.PROCESSO: 0175094.55.2015.8.09.0051 Havendo divergência entre o seguro-saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização. […] Apelo conhecido e desprovido5 AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBI

Seção I ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018 Publicação: quinta-feira, 03/05/2018 ?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBERTURA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS. 1- Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (súmula 469 do STJ). 2- O consumidor tem irrestrito direito a informações sobre os motivos pelos quais foi indeferido seu pleito de materiai

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 30/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.189 - Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2022 Cad 1 / Página 679 Na inicial, a parte autora sustentou, em apartada síntese, que é segurada do plano de saúde réu e, ao necessitar ser submetida a uma cirurgia cardiovascular, teve a autorização de materiais utilizados no procedimento negado. Aduziu que se encontra internada em centro de terapia intensiva, sem possibilidade de receber alta antes de realizado o referido tratament

Seção I ● 08/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2782 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 08/07/2019 Publicação: terça-feira, 09/07/2019 NR.PROCESSO: 5282553.94.2016.8.09.0051 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. ELETROCONVULSOTERAPIA. NEGATIVA DE COBERTURA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ROL DA ANS. CLÁUSULA LIMITATIVA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Em se tratando de relação de consumo (súmula 608/STJ),

Seção I ● 08/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2782 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 08/07/2019 Publicação: terça-feira, 09/07/2019 NR.PROCESSO: 5282553.94.2016.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5282553.94.2016.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : UNIMED GOIÂNIA TRABALHO MÉDICO APELADA : ANA CAROLINA CAPEL R

Seção I ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019 Publicação: terça-feira, 19/02/2019 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ___________________________________________ fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código de Defesa NR.PROCESSO: 5353438.24.2018.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO do Consumidor –, revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e m

Seção I ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2696 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 25/02/2019 Publicação: terça-feira, 26/02/2019 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ______________________________________________ cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e NR.PROCESSO: 5120725.77.2018.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobe

Seção I ● 04/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2261 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/05/2017 Súmula 469 - “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.” NR.PROCESSO: 5125697.27.2017.8.09.0000 No caso em apreço, tratando-se de contrato de plano de saúde, constata-se que a relação entre as partes caracteriza como consumerista por excelência, devendo, portanto, ser analisada à luz dos preceitos do Código de Defesa do Cons

Diário da Justiça ● 11/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6802/2019 - Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2019 157 DEFERIDA NA ORIGEM. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO OCULAR QUIMIOTERÁPICO COM ANTIANGIOGÊNICO (MEDICAÇÃO LUCENTIS).TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO DA PACIENTE. NEGATIVA DE COBERTURA POR NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 387/2015 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. ROL NÃO TAXATIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVIDÊNCIA SOLICITADA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.RECURSO

Seção I ● 04/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2323 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 04/08/2017 Publicação: segunda-feira, 07/08/2017 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : FRANCOLINO DE OLIVEIRA FILHO AGRAVADA : UNIMED GOIÂNIA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NR.PROCESSO: 5141352.39.2017.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5141352.39.2017.8.09.0000 – PROCESSO DIGITAL RELATOR : Des. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA VOTO Conheço deste agavo, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade. Ao que se