Seção I ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2711 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 20/03/2019 Publicação: quinta-feira, 21/03/2019 NR.PROCESSO: 5274974.95.2016.8.09.0051 JUDICIÁRIO DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA SANÇÃO. POSSIBILIDADE. (…) SENTENÇA MANTIDA. 1. O Procon tem atribuição legal para imposição de multas decorrentes de infração das regras consumeristas. Quando as condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interes

Seção III ● 13/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2406 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 13/12/2017 Publicação: quinta-feira, 14/12/2017 9.0000, REL. DR(A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 5A CAMARA CIV EL, JULGADO EM 12/06/2014, DJE 1567 DE 20/06/2014) (GRIFEI) EMENT A: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISICAO DE INFORMA COES VISANDO OBTER ENDERECO DO REU. SISTEMAS INFOJUD E INFOSEG. A TUACAO DIRETA DO REQUERENTE. ESGOTAMENTO VIA ADMINISTRATIVA PARA OBTER INFORMACOES ENDERECO DO REQUERIDO. NAO