Seção II ● 29/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1659 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/10/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/10/2014 222), PORTANTO TAL CIRCUNSTANCIA LHE BENEFICIA; COM RELACAO A CON DUTA SOCIAL DO ACUSADO NAO SE PODE AFIRMAR SER A MESMA BOA, VISTO QUE ISTO AFRONTARIA A LOGICA, JA QUE O REU AFIRMOU SER USUARIO D E DROGAS (VIDE INTERROGATORIO MIDIA FLS. 151), FATO QUE, POR SI S O, DEMONSTRA SEM QUALQUER SOMBRA DE DUVIDAS, TER PESSIMA CONDUTA SOCIAL, SENDO UM PESO PARA FAMILIA, VIZINHOS

Seção II ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2582 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 04/09/2018 Publicação: quarta-feira, 05/09/2018 UALTORNO DEFINITIVAANTE A INEXISTENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS Q UE A ATENUEM OU AGRAVEM. ASSIM,LEVANDO EM CONSIDERACAO O CRITERIO ACIMA FIXADOE, TENDO EM VISTA QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA(05(CINCO) ANOS DE RECLUSAO),JA FOI FIXADA TENDO EM C ONTA AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59, DO CP E SEGUINDO A UTILIZACAO DO METODO TRIFASICO PREVISTO NO ART. 68, DO CP

Seção II ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2716 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 27/03/2019 Publicação: quinta-feira, 28/03/2019 DO EM CONTA A SITUACAO ECONOMICA DO REU (ART. 60,CP). DIGA-SE DE PASSAGEM QUE, MESMO SENDO O REU POBRE, NAO PODE O JUIZ DEIXAR DE APLICAR A PENA MULTA, UMA VEZ QUE A MESMA FAZ PARTE DA COMINACAO, NAO HAVENDO PREVISAO LEGAL DE PERDAO JUDICIAL PARA TAL SITUACAO, DEVENDO O VALOR DE CADA DIA-MULTA SER FIXADO NO MINIMO LEGAL, IN DEPENDENTE DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA QUE TEM

Seção II ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019 Publicação: quarta-feira, 24/04/2019 SEGUINDO A UTILIZACAO DO METODO TRIFASICO PREVISTO NO ART. 68 DO CP, CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE18(DEZOITO)DIAS-MULTA, FIXA NDO-SE O DIAMULTA EM UM TRIGESIMO DOSALARIO-MINIMOA SER PAGA AO F UNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. EM VIRTUDE DORECONHECIMENTO DO CONCU RSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69, DO CP), SOMO AS PENAS IMPOSTAS, QUAIS SEJAM,01(UM) ANOE 06 (SEIS) MESESDE REC

Seção II ● 13/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2189 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/01/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/01/2017 LARIO-MINIMO, DEVENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO P ENITENCIARIO ESTADUAL. A EPOCA DA EXECUCAO A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2, DO CP. EM VIRTUDE DO REC ONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69, DO CP), SOMO AS PENAS APLICADAS 08 (OITO) ANOS DE RECLUSAO (ROUBO QUALIFICADO ) + 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO (POSSE ILEGAL D

Seção II ● 22/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2355 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 22/09/2017 Publicação: segunda-feira, 25/09/2017 MANDO-SE AS PENAS DE MULTA APLICADAS POR ESTES DELITOS CHEGAMOS A UM TOTAL DE 472 (QUATROCENTOS E SETENTA E DOIS) DIAS-MULTA, ATEN DENDO AO DISPOSTO NO ART. 59, INC. III, EM COMBINACAO COM O ART. 33, 3 DO CODIGO PENAL, ESTABELECO PARA O SENTENCIADO O REGIME FEC HADO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA. ()INVIABILIZADA RESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO (ARTIGOS 43 E SEG

Seção II ● 26/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1857 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/08/2015 AUTOS NR. : 962 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : COLETIVIDADE ACUSADO : FABIO HENRIQUE DA SILVA SANTANA ALEXANDRE MARQUES DE CARVALHO ADV ACUS : 23375 GO - FLAVIO MARCIO FERREIRA CAVALCANTE 27094 GO - MARCOS ANTONIO NICEAS ROSA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, HEI POR BEM JULGAR PROCEDENTE A DENUNCIA OFERECID A PELO MINISTERIO PUBLICO CONTRA OS ACUSADOS ALEXANDRE MARQUES DE CA

Seção II ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2199 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/01/2017 ACUSADO : DAVID JOHNATHAN CINTRA DA SILVA NAYARA JACINTO DO NASCIMENTO VITIMA : COLETIVIDADE VITIMA : LILIA BEATHRIZ DALMACIO TEIXEIRA ANA MARIA CARRIJO PESSOA SANTOS ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO,JULGOPARCIALMENTEPROCEDENTE A DENUNCIAPARACONDENAR DAVID JOHNATHAN CINTRA DA SILVA,NAS PENAS DO ARTIGO 157, 2, INCIS OS I E

Seção II ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2633 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 22/11/2018 Publicação: sexta-feira, 23/11/2018 NAL, TAMBEM EXISTE TAL PROPORCIONALIDADE, EMBORA NAO TAO EXPLICIT A, NEM NA MESMA PROPORCAO, SENAO VEJAMOS: A PENA MAXIMA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA OS MAIS GRAVES DELITOS E DE 30 ANOS DE RECLUSA O, O QUE CORRESPONDE A 360 MESES (30A X 12M = 360M), ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA ESTA PREVISTA NO ART. 49 DO CP, ENTRE 10 E 360 D IAS-MULTA, PORTANTO, CADA MES DE PENA PRIVATIV

Seção II ● 13/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2628 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 13/11/2018 Publicação: quarta-feira, 14/11/2018 III, EM COMBINACAO COM O ART. 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO PARA O SENTENCIADO MARQUES O REGIME FECHADO COMO O INI CIAL DA EXECUCAO DA PENA. INVIABILIZADA RESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO (ARTIGOS 43 E SEGUINTES DO ORDENAMENTO REPRESSIVO NA CIONAL) E SUSPENSAO (ARTIGOS 77 E SEGUINTES, DO CODEX PENAL) DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, EM FACE DA COMPR