Seção II ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2569 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 16/08/2018 Publicação: sexta-feira, 17/08/2018 CAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, DO C ODIGO PENAL, PELO FATO DE O CRIME TER SIDO PRATICADO COM GRAVE AM EACA E POR SER O ACUSADO REINCIDENTE. POR ESTE ULTIMO MOTIVO, TAM BEM NAO LHE CONCEDO O SURSIS. CONDENO O REU, AINDA, EM CONFORMIDA DE COM OS ARTIGOS 49 E 60, AMBOS DO CODIGO PENAL, AO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA, FIXADOS EM 1/30 DO SA

Seção II ● 06/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2106 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016 OR CANEDO-GO, DEVERA SER DIRIGIDO AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL, APO S A EXPEDICAO DA GUIA DE EXECUCAO DE PENA. DEIXO DE FAZER A SUBST ITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, POR TER SIDO O CRIME DE ROUBO PRATICADO COM GRAV E AMEACA. ALEM DO QUE, A PENA ESTABELECIDA NAO E ADEQUADA AO BENE FICIO. POR ESTE ULTIMO MOTIVO, TAMBEM NAO LH

Seção II ● 13/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2308 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017 TERMINANDO, EM CONSEQUENCIA, E EM CASO DE RECURSO, A EXPEDICAO DE GUIA PROVISORIA PARA EXECUCAO DAS PENAS. DEIXO, AINDA, DE DETERM INAR A APLICACAO 2 DO ARTIGO 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, UM A VEZ QUE O RESULTADO NAO E SUFICIENTE PARA MODIFICAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. TRANSITADA EM JULGADO, EXPECA-SE GUIA PARA EXECUCAO DEFINITIVA DAS PENAS, COMUNICANDO-SE AO

Seção II ● 26/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2256 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017 CRIME. DEIXO, NO CASO, DE CONSIDERAR AS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSAO ESPONTANEA (ARTIGO 65, INCISOS I E III, D, DO CODIGO PENAL), EM ATENCAO A SUMULA 231 DO STJ, QUE VEDA A R EDUCAO DA PENA ABAIXO DO MINIMO PELA INCIDENCIA DE ATENUANTE. A R EPRIMENDA DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO, NA CASA D O ALBERGADO. CUMPRINDO A REGRA DO CONCURSO FORM

Seção II ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2257 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 - POG. DEIXO DE FAZER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDA DE, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, CONSIDERANDO TRATAR -SE DE ACUSADO REINCIDENTE, BEM COMO PORQUE A PENA NAO E ADEQUADA AO BENEFICIO. POR TAIS MOTIVOS, TAMBEM NAO LHE CONCEDO O SURSIS. NAO OCORREM CAUSAS DE DIMINUICAO DE PENA, CONSIDERANDO QUE O ACU SADO NAO SATISFAZ OS REQUISITOS DO ART. 33, 4 D

Seção II ● 10/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2607 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 10/10/2018 Publicação: quinta-feira, 11/10/2018 USAO. FINALMENTE, CONSIDERANDO A CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA REFE RENTE A TENTATIVA, INSERTA NO ART. 14, II DO CP, E LEVANDO EM CON TA, NO CASO, O ITER CRIMINIS E A PROXIMIDADE DA CONSUMACAO DO CRI ME, POIS A VITIMA SE VIU OBRIGADA REAGIR AO ANUNCIO DO ASSALTO, R EDUZO EM 1/3 A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, FIXANDO-A, EM DEFINIT IVO, EM 03 (TRES) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 2

Seção II ● 07/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2304 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017 GADO DA SENTENCA, SOB PENA DE EXECUCAO. QUANTO A PENA A SER IMPOS TA AO ACUSADO SAVIO SILVA MAMEDIO PEREIRA: (...) CUMPRINDO A REGR A DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, PREVISTO NO ARTIGO 70, DO CODIGO PENAL, FRENTE A EXISTENCIA DE UMA UNICA ACAO, A QUAL SE DESDOBROU NA EXECUCAO DE DOIS ATOS DISTINTOS PRATICA DE DOIS CRIMES DE ROU BO, OS QUAIS TIVERAM SUAS PENAS INDIVIDUAIS DE

Seção II ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2372 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 19/10/2017 Publicação: sexta-feira, 20/10/2017 NTRIBUIU PARA A PRATICA DO DELITO, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE CIRC UNSTANCIA NEUTRA. A VISTA DESTAS CIRCUNSTANCIAS, ANALISADAS INDIV IDUALMENTE, FIXO A PENA-BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. CON SIDERANDO QUE A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA (ARTIGO 61, I, DO CODIG O PENAL) PREPONDERA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA (AR TIGO 65, III, D, DO CODIGO PENAL) (STF RHC 11

Seção II ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2720 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 02/04/2019 Publicação: quarta-feira, 03/04/2019 MINANTES DO CRIME OU NA PERSONALIDADE DO AGENTE), NOS TERMOS DO A RTIGO 67, DO CODIGO PENAL, AGRAVO A PENA EM 03 (TRES) MESES, FIXA NDO-A, EM DEFINITIVO, EM 01 (ANO) ANOS E 03 (TRES) MESES DE RECLU SAO. A REPRIMENDA DEVERA SER CUMPRIDA, EM RAZAO DA REINCIDENCIA, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, 2, C, DO COD IGO PENAL E DA SUMULA 269 DO STJ, NA COLONI

Seção II ● 05/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2460 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 05/03/2018 Publicação: terça-feira, 06/03/2018 RSIS. CONDENO O REU, AINDA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 43, CAPU T, DA LEI 11.343/06, AO PAGAMENTO DE 300 (TREZENTOS) DIAS-MULTA, FIXADOS EM 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, POR IN EXISTIREM INFORMACOES SOBRE SUA SITUACAO FINANCEIRA, DEVENDO PROC EDER-SE A ATUALIZACAO MONETARIA QUANDO DA EXECUCAO (ART. 49, 2, D O CODIGO PENAL). DEIXO DE CONDENA-LO A REPA