Seção III ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2582 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 04/09/2018 Publicação: quarta-feira, 05/09/2018 ALIZADO O EXECUTADO OU SEUS BENS, O JUIZ SUSPENDERA O CURSO DA EX ECUCAO FISCAL, NAO CORRENDO PRESCRICAO, SENDO QUE DECORRIDO O PRA ZO DE 01 ANO, ORDENARA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. 2. COM EFEITO, A REFERIDA NORMA NAO FAZ REFERENCIA SE SE TRATA DE ARQUIVAMENTO DE FINITIVO OU PROVISORIO, INCLINANDO-SE A DOUTRINA E A JURISPRUDENC IA PELO PROVISORIO, O QUAL DEFLAGRA, INCLUS

Seção III ● 05/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2442 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 05/02/2018 Publicação: terça-feira, 06/02/2018 A POSSIVEL A DECRETACAO DA INDISPONIBILIDADE DOS SEUS BENS, MEDID A DE NATUREZA SIMULAR AO ARRESTO QUE PROMOVE O ENGESSAMENTO DO PA TRIMONIO NAO ALCANCADO PELA PENHORA. 4. DO EXPOSTO, DEFIRO A INDI SPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO, NO LIMITE DO VALOR INDICADO P ELA FAZENDA PUBLICA NA EXECUCAO FISCAL. 5. PROMOVA-SE A INCLUSAO DO NOME E DO CPF DO EXECUTADO NO CADASTRO