Diário da Justiça ● 29/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7171/2021 - Terça-feira, 29 de Junho de 2021 4881 In casu, alegam os requerentes a existência de condições favoráveis as suas liberdades provisórias, a exemplo da primariedade dos mesmos. Não obstante, a existência de condições favoráveis não conduz a revogação da prisão preventiva quando presentes os pressupostos desta, conforme se verifica do enunciado da Súmula nº 08 (Res.020/2012 – DJ. Nº 5131/2012, 16/10/2012) da jurisprudênci

Diário da Justiça ● 08/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7055/2021 - Sexta-feira, 8 de Janeiro de 2021 2735 deste Poder Judiciário, em especial o art. 7o e art. 24 da Portaria Conjunta n° 10/2020- GP/CJRMB/CJCI. 7. As intimaç¿es poder¿o ainda ser realizadas por qualquer outro meio idôneo, tais como mensagem eletrônica, e-mail e aplicativos de mensagens, hipóteses nas quais, obrigatoriamente, o magistrado, na audiência, deverá ratificar a intimaç¿o da testemunha, conforme art. 24, §1° da Portari

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 3 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4291 83 Habeas Corpus Criminal nº 1407204-42.2019.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto Impetrante: Waldir Ferreira da Silva Filho Paciente: D. B. Advogado: Waldir Ferreira da Silva Filho (OAB: 20082/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões da Co

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 20 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4459 67 de nulidade pela inversão da ordem de interrogatório, é necessário que o inconformismo da defesa tenha sido manifestado tempestivamente, ou seja, na própria audiência em que realizado o ato, sob pena de preclusão. Do contrário, não reclamado no tempo oportuno, necessária a comprovação do prejuízo que o réu teria sofrido com

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 10 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4238 64 E M E N T A - HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO CAUTELAR FUNDADO NO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. 1 - Pela dicção dos artigos 3

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 16 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4130 84 acusados voltarem a delinquir, ante a prática de diversos crimes. Inviável a aplicação de medidas cautelares do artigo 319 do CPP quando a gravidade do delito, concretamente analisada, demonstra que estas não serão suficientes para garantir a ordem pública A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 2 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4468 189 Habeas Corpus Criminal nº 1402514-33.2020.8.12.0000 Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Paciente: Paulo Sergio da Silva Araujo DPGE - 1ª Inst.: Daniel de Oliveira Falleiros Calemes Impetrado: Juiz(a) de Direito da

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 8 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4175 112 Habeas Corpus (Criminal) nº 1413606-76.2018.8.12.0000 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Paciente: Eliseu Vieira da Silva Junior DPGE - 1ª Inst.: Thais Roque Sagin Lazzoroto Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bonito

Diário da Justiça ● 26/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7109/2021 - Sexta-feira, 26 de Março de 2021 366 homicídios ocorridos no município de Belém-PA, durante o período da investigação. (...). Nesse cenário, diante de relevantes elementos de informação (conversas telefônicas, depoimentos de testemunhas, dentre outros), possível reconhecer a existência de indícios de autoria e participação, que pesam contra cada um dos investigados, nos seguintes crimes, indicados a seguir: (...). GERSON DE

Seção I ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2612 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 18/10/2018 Publicação: sexta-feira, 19/10/2018 Por conseguinte, quando do indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva, a autoridade judicial manteve a segregação do paciente, ante a permanência dos motivos ensejadores e da inexistência de fatos novos capazes de alterar a situação fática. NR.PROCESSO: 5441593.03.2018.8.09.0000 fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a justif