Seção I ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018 Publicação: segunda-feira, 07/05/2018 NR.PROCESSO: 0377748.39.2015.8.09.0113 legalidade, do contraditório e da ampla defesa. Não merece ser desconstituída decisão administrativa proferida no âmbito do PROCON Municipal de Anápolis, que aplica multa à empresa que infringe normas consumeristas, respeitando os princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa e observando a proporcionalidade,

Diário Oficial ● 09/01/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 34084 13 Quinta-feira, 09 DE JANEIRO DE 2020 BANCO DO ESTADO DO PARÁ . AVISO DE LICITAÇÃO . AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2020 O BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. torna público que realizará, nos termos da Lei nº 13.303/2016 e de seu Regulamento de Licitações e Contratos¹, licitação na modalidade pregão eletrônico para Contratação dos serviços de EMISSÃO, PROCESSAMENTO, GESTÃO, IMPLANTAÇÃO DE PRODUTOS, COBRANÇA DE CARTÕES DE C

Caderno único ● 07/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 6031 39/80 CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA Corregedoria Boa Vista, 7 de agosto de 2017 Expediente de 04/08/2017 SINDICÂNCIA PROCESSUAL- SERVIDOR N.º 0009910-04.2017.8.23.8000 ORIGEM: CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA ADVOGADO(A): MAMEDE ABRÃO NETTO – OAB/RR 223-A EXTRATO DE ATA: Aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete (04/08/2017), às 08:30 horas, reuniu-se a Comissão Permanente de Sindicância e de Processo Adm

Diário Oficial ● 03/12/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

diário oficial Nº 34.784  163 Sexta-feira, 03 DE DEZEMBRO DE 2021 PORTARIAS DE REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPVA – CAT Portaria n.º202104005999, de 02/12/2021 Proc n.º 0020217300076254/SEFA Motivo: Revogar a concessão da isenção do IPVA ao veículo de 01/01/2021 a 31/12/2021 Base Legal: art. 1º, § 1º, IV c/c §§ 5º e 6º da Lei nº 6.017/96 revogação decorrente de mudança de categoria em veículo beneficiado pela isenção de ipva, placa qeb3j67 Interessado: Eduardo Cezar Cos

Caderno único ● 01/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 164/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 1 de setembro de 2015 APLICAR ao servidor CARLOS ERNANE DA SILVA, Técnico Judiciário, matrícula 310.648, a PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA, nos termos do artigo 127, inciso I, da Lei 8.112/90, c/c os artigos 129 e 141, inciso III, do mesmo diploma legal, por não exercer com zelo e dedicação as atribuições do seu cargo, bem como por não levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência

Diário Oficial ● 18/11/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

20 DIÁRIO OFICIAL Nº 34.411 considerar lançamento em duplicidade quando não se verificar a constituição anterior do crédito tributário. 2. Deixar de recolher o ICMS relativo às operações com mercadorias constitui infração à legislação tributária sujeita à penalidade administrativa, sem prejuízo do recolhimento do imposto devido e seus acréscimos legais. 3. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 09/11/2020. DATA DO ACÓRDÃO: 09/11/

Diário Oficial ● 07/08/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Quarta-feira, 07 DE AGOSTO 2019 PORTARIA N°. 613/ 2019 OBJETIVO: Operação verão. Fundamento Legal : LEI:5.810/94. SERVIDOR: Rosana Elizabeth Santos Siqueira MATRÍCULA: 5452589/1 / Perito Criminal; Origem: BELÉM - PA Destino: CAMETÁ - PA. DIÁRIA: 4.5 (Quatro e meia) PERÍODO: 18/07/2019 a 22/07/2019. Ordenador: Dr. CELSO DA SILVA MASCARENHAS Protocolo: 461105 . . ALTERAÇÃO DE FÉRIAS . PORTARIA N°277/19 DE 05 DE AGOSTO DE 2019 – GAB/ DGCPCRC O DIRETOR GERAL DO CENTRO DE PERÍCIAS C

Caderno único ● 01/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Diário da Justiça Eletrônico ANO XXV - EDIÇÃO 7221 07/61 In casu, não se mostra razoável que servidores experientes deixem de observar as mais corriqueiras práticas de fiscalização de contratos, seja no ato de solicitação da prorrogação, seja atestando a prestação Corregedoria Boa Vista, 1 de setembro de 2022 de serviços pela empresa contratada, como destacado pela CPS. Nesse contexto, importante destacar trecho do relatório, quanto ao ex-servidor (...): “Posto isso, co

Diário da Justiça ● 29/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7193/2021 - Quinta-feira, 29 de Julho de 2021 1861 que a vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação seja destinada necessariamente para o acusado. A vantagem pode ser direcionada a outrem. A consumação do delito ocorre quando o agente pratica ou, sendo responsável pelo procedimento, age para que ocorra o frustre a fraude, a combinação ou o outro expediente capaz de macular o caráter competitivo do procedimento licitat�

Caderno único ● 11/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XXII - EDIÇÃO 6362 11/66 Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça: (…) Corregedoria Boa Vista, 11 de janeiro de 2019 III – entregar o mandado em cartório após seu cumprimento; (NCPC/2015). (Grifei). Desta forma, diante de todo o conjunto probatório dos autos, restou evidente que o servidor ignorou o dever fundamental de exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função e/ou dever de observar