Seção II ● 08/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2085 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016 S SIMPLES" E "TAXA DE JUROS COMPOSTOS", METODOS USADOS NA FORMACA O DA TAXA DE JUROS CONTRATADA, PREVIOS AO INICIO DO CUMPRIMENTO D O CONTRATO. A MERA CIRCUNSTANCIA DE ESTAR PACTUADA TAXA EFETIVA E TAXA NOMINAL DE JUROS NAO IMPLICA CAPITALIZACAO DE JUROS, MAS AP ENAS PROCESSO DE FORMACAO DA TAXA DE JUROS PELO METODO COMPOSTO, O QUE NAO E PROIBIDO PELO DECRETO 22.626/193

Seção III ● 18/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2670 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/01/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019 IPAL ACRESCIDO DOS ENCARGOS PREVISTOS NAS ALINEAS ANTERIORES; B.3 ) MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O TOTAL DEVIDO E; B.4) DESPE SAS DE COBRANCA, RESSALVADO O MESMO DIREITO EM FAVOR DA EMITENTE, INCLUSIVE HONORARIOS ADVOCATICIOS EXTRAJUDICIAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO SALDO DEVEDOR. VERIFICA-SE, PORTANTO, QU E A COMISSAO DE PERMANENCIA (TAXA DE REMUNE

Diário da Justiça ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7110/2021 - Segunda-feira, 29 de Março de 2021 2764 firmou o entendimento, em repercuss?o geral, da constitucionalidade do art. 5? da MP 2.170-36/01, que autoriza a capitaliza??o mensal de juros prevista em contrato celebrado ap?s 24/08/01 (data da publica??o da emenda 2.170-36). ??????2. Admite-se a comiss?o de perman?ncia, desde que n?o cumulada com outros encargos morat?rios. ??????3. O financiamento pela institui??o financeira - arrecadadora do va

Diário da Justiça ● 16/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7101/2021 - Terça-feira, 16 de Março de 2021 1506 banc?rios firmados ap?s 31.03.2000, data da publica??o da Medida Provis?ria 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada no contrato. Sendo que no presente caso, a capitaliza??o de juros foi prevista na Cl?usula 2. IV - Recurso conhecido e desprovido. (Apel. 00196294620128140301 (172193), 1? T de Direito Privado do TJPA, Rel. Gleide P. de Moura. j. 06.03.17, DJe 27.03

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 775 (encargos morat?rios). Assim, o entendimento que impede a cobran?a cumulativa da comiss?o com os demais encargos tem, como valor primordial, a proibi??o do bis in idem. [...] Os juros remunerat?rios, os juros morat?rios, a multa morat?ria e corre??o monet?ria n?o guardam nenhuma rela??o de incompatibilidade entre si. Se qualquer deles ? ou n?o cobrado, os outros em nada ser?o afetados. A comiss?o de