Publicações Judiciais ● 26/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

exigidos do devedor, excluindo-se os vencidos após essa data, porquanto sua exigibilidade fica condicionada a existência de ativo superior ao passivo. 3. Conforme posicionamento adotado por este Tribunal, é exigível da massa falida o encargo legal previsto no DL 1.025/69, mas não é cabivel a condenação da parte embargante em honorários. . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Regi�

Seção I ● 17/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2488 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 17/04/2018 Publicação: quarta-feira, 18/04/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Ora, muito difícil imaginar que o credor do empréstimo inadimplido, então, garantido por cheque, entregasse ao devedor o próprio título de crédito garantidor não pago, sem exigir o pronto pagamento da NR.PROCESSO: 0138751.15.2014.8.09.0142 PODER JUDICIÁRIO dívida respectiva ou, senão, resguardar os seus dir

Judiciário ● 19/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2685/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1653 Em suma, alegam ser indevida a condenação imposta subsidiariamente. Aduzem que "A resolução do CODEFAT (de 26/08/2015) dispõe sobre a possibilidade de o empregado habilitarse no seguro-desemprego após apresentação da certidão de trânsito em julgado de decisão judicial ou a obrigação pode ser substituída por alvará judicial". Analiso. CORREÇÃO MONETÁRIA

Judiciário ● 19/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2685/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1692 26/08/2015) dispõe sobre a possibilidade de o empregado habilitarse no seguro-desemprego após apresentação da certidão de trânsito em julgado de decisão judicial ou a obrigação pode ser substituída por alvará judicial". Analiso. CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E. AÇÃO AJUIZADA SOB ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 De início, registro que não há prova de pagamento

Seção I ● 04/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2539 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 04/07/2018 Publicação: quinta-feira, 05/07/2018 NR.PROCESSO: 0017793.26.2007.8.09.0051 Processual Civil. Ação de busca e apreensão. Contrato de alienação fiduciária. Mora não reconhecida pelo Tribunal a quo, porquanto exigidos do devedor juros abusivos. Carência de ação. Extinção do feito, sem julgamento do mérito. Recurso especial que não enfrenta tal fundamento do acórdão...Agravo regimental desprovi

Judiciário ● 19/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2685/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1666 Em suma, alegam ser indevida a condenação imposta subsidiariamente. Aduzem que "A resolução do CODEFAT (de 26/08/2015) dispõe sobre a possibilidade de o empregado habilitarse no seguro-desemprego após apresentação da certidão de trânsito em julgado de decisão judicial ou a obrigação pode ser substituída por alvará judicial". Analiso. CORREÇÃO MONETÁRIA

Judiciário ● 19/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2685/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1679 subsidiariamente. Aduzem que "A resolução do CODEFAT (de 26/08/2015) dispõe sobre a possibilidade de o empregado habilitarse no seguro-desemprego após apresentação da certidão de trânsito em julgado de decisão judicial ou a obrigação pode ser substituída por alvará judicial". Analiso. CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E. AÇÃO AJUIZADA SOB ÉGIDE DA LEI 13.467/

Publicações Judiciais ● 26/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA FISCAL. JUROS. DL Nº 7.661/45. LEI Nº 11.101/05. EXIGIBILIDADE. 1. A depender da data da falência, e do diploma jurídico aplicado, a multa moratória poderá ou não ser cobrada. Tratando-se de falência ocorrida sob a égide do DL nº 7.661/45, a multa não poderá ser cobrada, por força do positivado no art. 23, parágrafo único, III, do referido diploma legal. Situação diversa ocorre quando a falência se dá sob a égide da Lei nº 11.101/05. Isso

Seção I ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 Sobre o tema, a Medida Provisória nº 2.172-32/2001, prevê em seu art. 3º, a inversão do ônus probatório, de modo a imputar ao credor o dever de demonstrar a licitude dos valores por eles exigidos do devedor: NR.PROCESSO: 5157770.59.2018.8.09.0051 Entretanto, em embargos à execução, a VALOR EMPRESARIA FOMENTO MERCANTIL LTDA. alegou, em suma, que os juros cobr

Publicações Judiciais ● 05/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA MORATÓRIA FISCAL. JUROS. DL Nº 7.661/45. LEI Nº 11.101/05. EXIGIBILIDADE. ENCARGO LEGAL DO DL Nº 1.025/69. 1. A depender da data da falência, e do diploma jurídico aplicado, a multa moratória poderá ou não ser cobrada. Tratando-se de falência ocorrida sob a égide do DL nº 7.661/45, a multa não poderá ser cobrada, por força do positivado no art. 23, parágrafo único, III, do referido diploma legal. Situação diversa ocorre quando a falência se dá so