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Processos encontrados
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1403 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/10/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/10/2013 AFIRMA FREDIE DIDIER JúNIOR, O MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL “APL ICA-SE NAS HIPóTESES EM QUE A PRóPRIA LEI, AO DETERMINAR O REGIME JURíDICO DO TIPO SOCIETáRIO, Já IMPUTA AO SóCIO A RESPONSABILIDA DE POR DíVIDAS DA PESSOA JURíDICA. NADA TEM QUE VER, POIS, COM A TEORIA DA DESCONSIDERAçãO DA PERSONALIDADE JURíDICA. SIGNIFICA AF IRMAR, POR OUTRAS PALAVRAS, QUE