Seção II ● 09/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1444 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/12/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/12/2013 ACUSADO A CAUSA DE DIMINUIçãO PREVISTA NO ARTIGO 33, PARáGRAFO4º DA LEI Nº 11343/2006 EIS QUE O RéU ESTAVA ASSOCIADO AOS DEMAIS ACUSADOS PARA A PRáTICA DO CRIME DE TRáFICO DE DROGA NãO EXISTEM OUTRAS CAUSAS DE DIMINUIçãO OU AUMENTO DE PENA A SEREM ANALISADAS FIXO A PENA DEFINITIVA EM 10 (DEZ) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSãO, E EM 1 085 (

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 03/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.049 - Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022 Cad 4/ Página 2129 Advogado(s): SENTENÇA Foi lavrado o presente termo circunstanciado de ocorrência, em desfavor de DIELTON DE JESUS OLIVEIRA, acusando-o por suposta infração ao artigo artigo 147 do código penal. Os fatos ocorreram em 03/12/2017. Não existem outras causas interruptivas da prescrição. É o relatório. DECIDO. A pena máxima atribuída para a infração em questão

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 03/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.049 - Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022 Cad 4/ Página 2139 Os fatos ocorreram em 09/08/2017. Não existem outras causas interruptivas da prescrição. É o relatório. DECIDO. A pena máxima atribuída para a infração em questão é de 06 meses, prescrevendo, portanto, em 03 anos. Considerando que entre a data do fato e a presente data, decorreu um lapso temporal superior àquele exigido no artigo 109, inciso IV, a extinçã

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 03/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.049 - Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022 Cad 4/ Página 2145 Foi oferecida denúncia pelo Ministério Público, em desfavor de VITOR SANTANA DOS SANTOS, acusando-o por suposta infração ao artigo 28 da lei 11343/06. Os fatos ocorreram em 13/04/2016. Não existem outras causas interruptivas da prescrição. É o relatório. DECIDO. A infração em questão prescreve em 02 anos, por força do artigo 30, da lei 11.343/06. Consider

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 03/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.049 - Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022 Cad 4/ Página 2134 Foi lavrado presente Termo Circunstanciado, em desfavor de ADRIEL DO NASCIMENTO NICACIO, acusando-o por suposta infração ao artigo artigo 28 da lei 11.343/06. Os fatos ocorreram em 15/03/2019. Não existem outras causas interruptivas da prescrição. É o relatório. DECIDO. A pena máxima atribuída para a infração em questão é de 10 meses, prescrevendo, portant

Caderno 2 - Judiciário ● 16/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1586 612 NECESSÁRIO: INTIMAR DR. LUÍS ANTÔNIO BATISTA - OAB-CE 7.095 - PARA QUE COMPAREÇA AO FÓRUM DA COMARCA DE ICAPUI-CE, PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE INTRUÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 26/01/2017 ÀS 14:00 HORAS. 03) PROCESSO Nº –6418-77.2016.8.06.0089/0 – AÇÃO PENAL - CRIME – RÉU: ALISON BRUNO BARBALHO EXPEDIENTE NECESSÁRIO: INTIMAR DR. RICARDO LUIZ DA COSTA –

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 10/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.037 - Disponibilização: quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022 Cad 4/ Página 1988 Advogado(s): ANTONIO CARLOS DIAS DE PAULA registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS DIAS DE PAULA (OAB:RS23478) SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, ofereceu denúncia em desfavor de MARCOS SANTANA SOUZA, acusado-o por suposta infração ao artigo art. 155 do código penal. A denúncia foi recebida em 20/04/2012. Não existem outras causas interr

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 03/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.049 - Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022 Cad 4/ Página 2126 Não existem outras causas interruptivas da prescrição. É o relatório. DECIDO. A pena máxima atribuída para a infração em questão é de 02 anos, prescrevendo, portanto, em 04 anos. Considerando que entre a data do fato e a presente data, decorreu um lapso temporal superior àquele exigido no artigo 109, inciso V, a extinção do processo torna-se absolutamente

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 11/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.252 - Disponibilização: quarta-feira, 11 de janeiro de 2023 Cad 4/ Página 137 Autoridade: Delegacia De Policia De Belmonte-bahia Autor Do Fato: Alan Bonfim De Souza Autor Do Fato: Norma Peixoto Mattos Autor Do Fato: Karolaine Santana De Souza Terceiro Interessado: A Saúde Pública Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BELMONTE Avenida Rio Mar

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 13/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.135 - Disponibilização: quarta-feira, 13 de julho de 2022 Cad 4/ Página 1038 O MP manifestou-se pela ocorrência da prescrição. É o relatório. DECIDO. A pena máxima atribuída para a infração em questão prescreve em 02 anos. Considerando que entre a data do fato e a presente data, decorreu um lapso temporal superior àquele exigido no artigo 30 da Lei 11.343/06, a extinção do processo torna-se absolutamente necessária, por trata-se d