Seção II ● 12/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1363 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/08/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/08/2013 COMARCA: GOIANIA RELATOR: DES. ABRAO RODRIGUES FARIA PROC./REC: 1 12107-5/188 - APELACAO CIVEL EMENTA: APELACAO CIVEL. REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAI CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS. R EDUCAO PARA 12% AO ANO. CAPITALIZACAO ANUAL. COBRANCA DE COMISSAO DE PERMANCIAVEDADA. CORRECAO MONETARIA. INPC, MULTA. 1 - POR FORC A DO PARAGRAFO 2º, ARTIGO 3º DO CDC E DA SU

Seção II ● 12/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1282 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/04/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/04/2013 , NECESSARIAMENTE, INCIDIR JUROS SOBRE JUROS, TENDO EM VISTA QUE O SISTEMA DA TABELA PRICE DEFINE, EM PRIMEIRO PLANO, O PAGAMENTO DOS JUROS CALCULADOS SOBRE O SALDO DEVEDOR, PARA DEPOIS DETERMINA R A AMORTIZAçãO PARCIAL DO DéBITO. ALéM DO MAIS, O ART. 5º DA MED IDA PROVISóRIA Nº 2.170-36/01 ADMITE A CAPITALIZAçãO DOS JUROS E A JURISPRUDêNCIA é NO SENTIDO DE AU

Seção II ● 08/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1339 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/07/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/07/2013 O AO CRéDITO, SALVO NOS CASOS EM QUE O DEVEDOR DEMONSTRAR EFETIVA MENTE QUE A CONTESTAçãO DO DéBITO SE FUNDA EM BOM DIREITO, O QUE NãO OCORRE NO CASO EM TESTILHA EM RELAçãO AO PEDIDO REVISIONAL DA TAXA DE JUROS. EM ESCóLIO AO TEMA, VEJA-SE: "CIVIL. RECURSO ESPE CIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INA DIMPLENTES - ANTECIPAÇÃO DE TU

Seção II ● 22/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1791 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/05/2015 IGNACAO EM PAGAMENTO NAO INDUZ A CONCESSAO DA TUTELA ANTECIPADA, NAO DEVENDO PREPONDERAR A ESTIMATIVA DO VALOR DO DEBITO COM BASE NA CAPITALIZACAO DE JUROS MENSALMENTE E SUA EXCLUSAO. NESSE SENTI DO, SOMENTE O FATO DE O CONTRATO ESTAR EM DISCUSSAO NAO IMPEDE QU E O AUTOR SEJA CONSIDERADO DEVEDOR E POSSA TER SEU NOME INCLUIDO JUNTO AO ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO, SALV

Seção II ● 27/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1397 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/09/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/09/2013 , NãO CABE A CONCESSãO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR O REGIST RO DE INADIMPLENTES NOS CADASTROS DE PROTEçãO AO CRéDITO, SALVO N OS CASOS EM QUE O DEVEDOR, DEMONSTRANDO EFETIVAMENTE QUE A CONTES TAçãO DO DéBITO SE FUNDA EM BOM DIREITO, DEPOSITE O VALOR CORRESP ONDENTE à PARTE RECONHECIDA DO DéBITO, OU PRESTE CAUçãO IDôNEA, A O PRUDENTE ARBíTRIO DO MAGIST

Seção II ● 08/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1603 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/08/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/08/2014 AVO REGIMENTAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DA COMISSÃO DE P ERMANÊNCIA A COMISSãO DE PERMANêNCIA NãO PODERá SER COBRADA CUMUL ADA COM OS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS, UMA VEZ QUE TRATA DE QUES TãO SUMULADA E PACíFICA NA JURISPRUDêNCIA. SúMULA 296 DO STJ: OS JUROS REMUNERATóRIOS, NãO CUMULáVEIS COM A COMISSãO DE PERMANêNCI A, SãO DEVIDOS NO PERíODO

Seção II ● 17/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1306 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/05/2013 NTRATUAIS, AINDA QUE A DíVIDA SEJA OBJETO DE DISCUSSãO EM JUíZO, NãO CABE A CONCESSãO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR O REGISTRO DE INADIMPLENTES NOS CADASTROS DE PROTEçãO AO CRéDITO, SALVO NOS CASOS EM QUE O DEVEDOR, DEMONSTRANDO EFETIVAMENTE QUE A CONTESTA çãO DO DéBITO SE FUNDA EM BOM DIREITO, DEPOSITE O VALOR CORRESPON DENTE à PARTE RECONHECIDA DO DéBI

Seção II ● 22/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1250 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/02/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/02/2013 S EM QUE O DEVEDOR DEMONSTRAR EFETIVAMENTE QUE A CONTESTAçãO DO D éBITO SE FUNDA EM BOM DIREITO, O QUE NãO OCORRE NO CASO EM TESTIL HA. EM ESCóLIO AO TEMA, VEJA-SE: "CIVIL. RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IMPOSSIBILIDADE. 1 - CONFORME ORIENTAçãO DA SEGUNDA SEçãO DESTA CORTE, NA

Seção II ● 12/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1282 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/04/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/04/2013 GIMENTAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A COMISSãO DE PERMAN êNCIA NãO PODERá SER COBRADA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS CONT RATUAIS, UMA VEZ QUE TRATA DE QUESTãO SUMULADA E PACíFICA NA JURI SPRUDêNCIA. SúMULA 296 DO STJ: OS JUROS REMUNERATóRIOS, NãO CUMUL áVEIS COM A COMISSãO DE PERMANêNCIA, SãO DEVIDOS NO PERíODO DE IN ADIMPLêNCIA, à TAXA MéDIA D

Seção II ● 22/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1791 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/05/2015 OS EM QUE O DEVEDOR DEMONSTRAR EFETIVAMENTE QUE A CONTESTACAO DO DEBITO SE FUNDA EM BOM DIREITO, O QUE NAO OCORRE NO CASO EM TESTI LHA. EM ESCOLIO AO TEMA, VEJA-SE: "CIVIL. RECURSO ESPECIAL - ACAO REVISIONAL DE CONTRATO - INSCRICAO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ANTECIPACAO DE TUTELA - IMPOSSIBILIDADE. 1 - CONFORME ORIENTACA O DA SEGUNDA SECAO DESTA CORTE, NAS ACOES RE