Seção II ● 14/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1464 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/01/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/01/2014 SUPERLOTAçãO EXISTENTE NO COMPLEXO PRISIONAL DE APARECIDA DE GOIâ NIA, FAZ-SE NECESSáRIO ABRIR UMA EXCEçãO NO PRESENTE CASO, HAJA V ISTA O COMPROMISSO FIRMADO PELO ESTADO BRASILEIRO PERANTE O REINO DA ESPANHA. AS CONDIçõES PARA A TRANSFERêNCIA ESTãO PREVISTAS NO ART. 3º DO TRATADO: ARTIGO 3 A APLICAçãO DO PRESENTE TRATADO FIC ARá SUJEITA àS SEGUINTES COND

Seção II ● 08/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1985 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 SE ENCONTRA RECLUSO NA COMARCA DE ANAPOLIS. NESTE PATAMAR, NAO OB STANTE A CONHECIDA CONDICAO DE SUPERLOTACAO EXISTENTE NO COMPLEXO PRISIONAL DE APARECIDA DE GOIANIA, NAO VEJO MOTIVOS, IN CASU, PA RA NEGAR A PRETENSAO, HAJA VISTA QUE SERA REALIZADA NA MODALIDADE PERMUTA, NAO ACARRETANDO AUMENTO DA POPULACAO CARCERARIA. EM CON FLUENCIA DO EXPOSTO, AUTORIZO A TRANSFERENCIA

Seção II ● 21/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1676 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/11/2014 L ENCONTRA-SE RECOLHIDO NO COMPLEXO PRISIONAL DE APARECIDA DE GOI ANIA, E TECIO DEJAN BRITO DA CUNHA, O QUAL SE ENCONTRA RECLUSO NA COMARCA DE BRASILIA-DF. O REPRESENTANTE MINISTERIAL MANIFESTOU-S E AS FLS. 13, VERSO. EM SINTESE, O BASTANTE. DECIDO. O ART. 86 DA LEI DE EXECUCAO PENAL DISPOE SOBRE A POSSIBILIDADE DAS PENAS PRI VATIVAS DE LIBERDADE APLICADAS PELA JUSTICA

Seção II ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2199 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/01/2017 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA , SEXTA TURMA, DJE 20/02/2 015) TODAVIA, O CASO EM TELA APRESENTA UMA PECULIARIDADE, QUAL SE JA, A AUSENCIA DO TRANSITO EM JULGADO DA MAIS RECENTE CONDENACAO CRIMINAL, O QUE LEVA A ADOTAR COMO DATA-BASE PARA PROGRESSAO DE R EGIME O DIA DA ULTIMA CONDENACAO COM TRANSITO EM JULGADO, QUE OCO RREU EM 24/11/2015, CONFORME CALCULO DE LIQUID

Seção II ● 05/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1842 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015 NR. PROTOCOLO : 204348-96.2015.8.09.0011 AUTOS NR. : 523 NATUREZA : PECAS DE INFORMACOES VITIMA : JUSTICA PUBLICA REU : ROSANA INACIA DA SILVA DESPACHO : ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE CUCAO PENAL PROCESSO: 201502043488 NOME: ROSANA INACIA DA SILVA M AE: MARIA SOLEDADE DO CARMO SILVA DECISAO CONSIDERANDO QUE A REED UCANDA NAO RESPONDE

Seção II ● 23/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2034 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/05/2016 UIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 240658-11.2014.8.09.0020 AUTOS NR. : 711 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : SAUDE PUBLICA ACUSADO : NATHAN MILAN PEIXOTO DESPACHO : ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE CUCAO PENAL PROCESSO: 201402406589 NOME: NATHAN MILAN PEIXOTO MAE : ADRIANA MILAN PEIXOTO DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO DE TRANSFERENC IA DO REED

Seção II ● 13/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1606 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/08/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/08/2014 JUíZO SOLICITANTE, VIA FAX OU E-MAIL, INFORMANDO SOBRE ESTA DECI SãO. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE O REPRESENTANTE DO MINISTéRIO PúBLI CO. APóS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO E AS BAI XAS E COMUNICAçõES DE PRAXE. GOIâNIA, 17 DE JULHO DE 2014. TELMA APARECIDA ALVES JUÍZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 126686-83.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 235 NATUREZA :

Seção II ● 25/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2157 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/11/2016 LECIMENTO APROPRIADO. ART. 86. AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE A PLICADAS PELA JUSTICA DE UMA UNIDADE FEDERATIVA PODEM SER EXECUTA DAS EM OUTRA UNIDADE, EM ESTABELECIMENTO LOCAL OU DA UNIAO. BUSCA -SE, COM ISSO, QUE A PENA SIRVA PARA A EFETIVA REINSERCAO DO APEN ADO NO SEU MEIO SOCIAL. POIS BEM. A TRANSFERENCIA, IN CASU, SERA FEITA MEDIANTE PERMUTA ENTRE AS REEDUCANDAS

Seção II ● 09/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1581 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/07/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/07/2014 NR. PROTOCOLO : 157303-60.2013.8.09.0175 AUTOS NR. : 355 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : MARCELO BARROS DE CARVALHO VITIMA : POLYANNA ARRUDA BORGES LEOOLDINO DESPACHO : ABRA-SE VISTA A DEFESA PARA MANIFESTACAO ACERCA DO CALCULO DE PEN AS, NOS TERMOS DA RESOLUCAO 113/2010 DO CNJ. GOIANIA 07 DE JULHO DE 2014. NR. PROTOCOLO : 151263-28.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 293 NA

Seção II ● 13/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1606 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/08/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/08/2014 VINTE) ANOS . O REPRESENTANTE MINISTERIAL MANIFESTOU-SE àS FLS. 1 9. É O RELATóRIO. DECIDO. A CHANCELA E A DECISãO ACERCA DA TRANSF ERêNCIA DA EXECUçãO DO REEDUCANDO é UMA FACULDADE CONFERIDA AO MA GISTRADO, GUIADAS POR RAZõES DE CONVENIêNCIA E OPORTUNIDADE, à LU Z DO SISTEMA DA LIVRE CONVICçãO MOTIVADA. NESSE COMPASSO, PREFACI ALMENTE, REGISTRO QUE é NOT�