Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2630 1863 relativas à aplicação de normas gerais de licitação, sobre as quais cabe privativamente à União legislar, devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A divisão de todo o Estado de São Paulo em apenas 05 regiões para a exploração do serviço e o fato d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2630 1864 Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/06/2018; Data de Registro: 18/06/2018) Vieram conclusos a esta Relatora na presente data, ou seja, em 18.07.2018 (fls. 493 dos autos deste agravo). É o breve, relatório do essencial. Inicialmente reputo acertadas as r. Decisões e v. acórdão da C. 12ª Câmara de Direito Público (fls. 322

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2597 1214 supramencionada e, ainda que idêntica, não tem o condão de revogar o art. 31, § 2º, da Leinº 8.666/93. É importante ressaltar que as Súmulas do TCU vedam a exigência de garantias cumulativas e têm prevalência sobre as Súmulas do TCE no que tange as normas gerais do procedimento: SÚMULA Nº 275 TCU - Para fins de qualif

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2658 1980 1031529-02.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Relator: Des.: Osvaldo de Oliveira Apelante: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - Apelada: Telefônica Brasil

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2758 2092 Cautelar, página 268, ed. Leud). O Edital de licitação dividiu o Estado em 05 áreas que, portanto, serão geridas apenas pelos 5 licitantes vencedores. Atualmente há por volta de 90 empresas que atuam no sistema e a divisão de todo o Estado de São Paulo em apenas 05 regiões diminuirá a concorrência e trará prejuízos

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2758 2093 porém modulando seus efeitos, nos seguintes termos: “[...] Por isso, embora entenda neste instante de limitada cognição ser adequada a r. decisão agravada, entendo ser o caso, tal como já procedi no agravo anteriormente referido, de aplicar-lhe modulação no sentido de que o procedimento licitatório prossiga regularmen

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2758 2092 Cautelar, página 268, ed. Leud). O Edital de licitação dividiu o Estado em 05 áreas que, portanto, serão geridas apenas pelos 5 licitantes vencedores. Atualmente há por volta de 90 empresas que atuam no sistema e a divisão de todo o Estado de São Paulo em apenas 05 regiões diminuirá a concorrência e trará prejuízos

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2758 2093 porém modulando seus efeitos, nos seguintes termos: “[...] Por isso, embora entenda neste instante de limitada cognição ser adequada a r. decisão agravada, entendo ser o caso, tal como já procedi no agravo anteriormente referido, de aplicar-lhe modulação no sentido de que o procedimento licitatório prossiga regularmen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1547 1275 REQDO : A. DE A. S. VARA:1ª VARA CRIMINAL PROCESSO :0018544-69.2013.8.26.0361 CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO TC : 239/2013 - Mogi das Cruzes AUTOR : J. P. AUTOR DO FATO : D. M. C. VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO :0018543-84.2013.8.26.0361 CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO TC : 236/2013

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1241 1650 ORIGEM:54301.002556-8 JUIZO DEPREC:1ª. Vara Judicial Réu:LUIS FELIPE DE JESUS E OUTRO VARA:1ª. VARA CRIMINAL PROCESSO:361.01.2012.016267 Nº ORDEM:11.02.2012/001922 CLASSE:CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL ASSUNTO:CITAÇÃO ORIGEM:0069358-82.8.26 JUIZO DEPREC:23ª. Vara Criminal Réu:WILLIAM SOUZA GOIS E OUTRO VARA: