322 resultados encontrados para exmo. sr. des. carlos eduardo contar. - data: 21/11/2024
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Processos encontrados
sessenta e dois reais), apreendida com o condenado HÉLIO JAIRO SAMPAIO DE LIMA (fls. 08/09) e depositada à fl. 52, por tratar-se de valor representativo de proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, o que o faço com fundamento no artigo 91, inciso II, alínea b, do Código Penal. Oficie-se à CEF para que proceda à conversão do depósito de fl. 52 em renda da União, destinando-a ao Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN.DECRETO O PERDIMENTO dos 502.000 (quinhentos e do