Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3154 2646 CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE” DISTINÇÃO, NECESSÁRIA, ENTRE “LEI EM TESE, COMO NORMA DE CONDUTA, NÃO ATACÁVEL POR MANDADO DE SEGURANÇA (STF, SÚMULA 266)”, E “LEIS E DECRETOS DE EFEITOS CONCRETOS” “PASSÍVEIS DE MANDADO DE SEGURANÇA, POR SEREM EQUIVALENTES A ATOS ADMINISTRATIVOS NOS SEUS RESULTAD

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3112 2738 DO ARTIGO 5º, INCISO II, ITEM II.3, DA RESOLUÇÃO N° 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL - PRECEDENTES - CONFLITO PROCEDENTE, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO ST

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3126 2726 MELLO. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. JOICE CORRÊA SACARELLI. - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO QUE BUSCA ATRIBUIR CARÁTER “SUPERPREFERENCIAL” A PRECATÓRIO - ACOLHIMENTO - O CRÉDITO DA IMPETRANTE CONSISTE EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, OS QUAIS POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR - ALÉM DISSO, A IMPETRANTE É PORTADORA