Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3258 3203 TÉCNICAS, NÃO CARACTERIZANDO ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO QUE NECESSITAM DE RELAÇÃO DE ESPECIAL CONFIANÇA COM O AGENTE POLÍTICO RESPONSÁVEL PELA NOMEAÇÃO, COMO JÁ RECONHECIDO PELO C. STF. INCONSTITUCIONALIDADE CARACTERIZADA. RESSALVADA A IRREPETIBILIDADE DOS VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS DE BOA-F�