Poder Executivo ● 17/11/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCVIII • NÀ 216 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ONDE SE LÊ: “Art. 2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto nº 40.615, de 2014, passa a vigorar com as seguintes modificações: “Art. 1º ............................................................................................................................................................................................................. ....................................................