CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 29/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.166 - Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 1435 em caráter subsidiário (ou seja, na ausência de disposição expressa do ECA e desde que compatíveis com a sistemática por ele estabelecida e com os princípios que norteiam o Direito da Criança e do Adolescente), as normas gerais previstas no Código de Processo Penal, com exceção do sistema recursal, ex vi do disposto no art. 198 do ECA (que prevê a adoç�

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 29/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.166 - Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 1442 Todavia, ocorre que a tônica do procedimento para apuração de ato infracional é a celeridade, sendo que embora possua regras próprias e não tenha por escopo a aplicação de sanção de natureza penal, por força do disposto no art. 152 do ECA, são a ele aplicadas, em caráter subsidiário (ou seja, na ausência de disposição expressa do ECA e desde que comp

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 17/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.158 - Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 1547 aplicadas, em caráter subsidiário (ou seja, na ausência de disposição expressa do ECA e desde que compatíveis com a sistemática por ele estabelecida e com os princípios que norteiam o Direito da Criança e do Adolescente), as normas gerais previstas no Código de Processo Penal, com exceção do sistema recursal, ex vi do disposto no art. 198 do ECA (que prev�

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 09/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.174 - Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 1485 Na interpretação do art. 104, parágrafo único, art. 125, § 5º. ambos do ECA, e art. 228, da CF e art. 27, do CP, decorre do posicionamento de que, se o adolescente completar 18 anos antes de instaurado o procedimento sócio-educativo ou sem ter sido executada a medida, permanecerá sujeito à atuação do Juízo da Infância e da Juventude. Todavia, ocorre que a

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 17/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.158 - Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 1552 Isso porque, verifica-se que não há registro de que o Representado teria reiterado em descumprimento de medida sócio-educativa anteriormente aplicada, circunstância que se acaba por apresentar como conducente a conclusão de que, muito provavelmente, eventual medida que viesse a ser aplicada no final do procedimento seria aquela de advertência. Considerando-se qu

Seção II ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2587 Seção II Processo: 0269804.30.2016.8.09.0052 Disponibilização: quarta-feira, 12/09/2018 Publicação: quinta-feira, 13/09/2018 Assim orientava a doutrina1: ?Independentemente de estarem acompanhados ou não dos pais, crianças e adolescentes não devem ingerir bebidas alcoólicas. O artigo 81, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente foi expresso neste sentido, proibindo a venda de bebidas aos menores de idade. Assim, independentemente do ilício penal, o ar

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 24/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.163 - Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 1918 Processo:PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL - nº 0000362-36.2016.8.05.0160 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MARACÁS AUTOR: MINISTERIO PUBLICO ADOLESCENTE: ROMÁRIO FIGUEREDO DIAS, RENER FIGUEIREDO DIAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se do Processo de Apuração de Ato Infracional, noticiando ato infracional análogo ao art. 33 e 35 da Lei 11.343/06 cumulado c

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 24/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.163 - Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 1921 CAMILA VASCONCELOS MAGALHÃES ANDRADE Juíza Substituta PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MARACÁS INTIMAÇÃO 0000326-96.2013.8.05.0160 Processo De Apuração De Ato Infracional Jurisdição: Maracas Adolescente: F. D. S. Adolescente: D. S. D. S. Adolescente: R. D. S. C. Autor: M. P. Autor: M. P. D. E. D. B. Intimação: PODER

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 24/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.163 - Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 1934 Jurisdição: Maracas Autoridade: D. C. D. P. Autor Do Fato: I. D. S. Q. Terceiro Interessado: J. G. M. Terceiro Interessado: M. P. D. E. D. B. Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MARACÁS Processo:BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA - nº 0000235-30.2018.8.05.0160 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MARACÁS AUTOR

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 15/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.156 - Disponibilização: segunda-feira, 15 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 1544 AUTOR DO FATO: IAGO RAMOS RODRIGUES S E NTE N ÇA Vistos, etc. Trata-se de Boletim de Ocorrencia Circunstanciada, noticiando ato infracional análogo ao art. 155 do CPB, figurando como investigado IAGO RAMOS RODRIGUES. Ao ID 141940640 o MPBA requereu a homologação, por sentença da concessão da remissão, cumulada com medida socioeducativa de prestação de servi