Seção III ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2250 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 UPRA, REMETO OS AUTOS CONCLUSOS AO JUIZ PARA APRECIACAO E PROVIDE NCIAS QUE ENTENDER CABIVEIS. NADA MAIS HAVENDO PARA CONSTAR, ENCE RRA-SE O PRESENTE TERMO QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, WANESSA BENTO DE SOUZA BARBOSA, CONCILIADORA, QUE DIGITEI E SUBSCREVI. NR. PROTOCOLO : 215936-34.2015.8.09.0130 AUTOS NR. : 378 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : MARIA SIQUEIRA FRAGA

Seção III ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2250 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 PROCURADORA DA PARTE AUTORA PUGNOU PELA JUNTADA DE SUBSTABELECIM ENTO. A PARTE REQUERIDA PLEITEOU A JUNTADA DE PROCURACAO E ATOS C ONSTITUTIVOS, AO QUE FORA DEFERIDO . EM AUDIENCIA FOI ESCLARECIDO AO PROCURADOR DA PARTE REQUERIDA QUE A PROCURACAO JUNTADA NAO PO SSUI PODERES ESPECIFICOS PARA REPRESENTAR A MESMA EM TAL ATO . DA DA A PALAVRA AO PROCURADOR DA PARTE, O MESMO

Seção III ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2250 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 ATUITA. PORANGATU, 05 DE ABRIL DE 2017. LUCIANA OLIVEIRA DE ALMEI DA MAIA DA SILVEIRA JUIZA SUBSTITUTA NR. PROTOCOLO : 136570-77.2014.8.09.0130 AUTOS NR. : 271 NATUREZA : ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA REQUERENTE : MUNICIPIO DE NOVO PLANALTO REQUERIDO : ODAIR JUSTINO DE SOUZA ADV REQTE : 26100 GO - LUIS CESAR DE CASTRO MARTINS ADV REQDO : 27984

Seção III ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018 Publicação: quinta-feira, 03/05/2018 ATENDIDOS OS PRINCIPIOS ESTABELECIDOS NESTA CONSTITUICAO, NA CON STITUICAO DO RESPECTIVO ESTADO E OS SEGUINTES PRECEITOS: () VI O SUBSIDIO DOS VEREADORES SERA FIXADO PELAS RESPECTIVAS CAMARAS MUN ICIPAIS EM CADA LEGISLATURA PARA A SUBSEQUENTE, OBSERVADO O QUE D ISPOE ESTA CONSTITUICAO, OBSERVADOS OS CRITERIOS ESTABELECIDOS NA RESPECTIVA LEI ORGANICA E OS SEGUINTES LIMIT

Seção III ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2483 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 10/04/2018 Publicação: quarta-feira, 11/04/2018 PAGAMENTO DE OUTRAS PARCELAS REMUNERATORIAS DE NATUREZA MENSAL, O QUE NAO E O CASO DO DECIMO TERCEIRO E DAS FERIAS, HAJA VISTA A P ERIODICIDADE ANUAL DESTAS VERBAS. NA OPORTUNIDADE, A CORTE TAMBEM RESSALTOU A INCOMPATIBILIDADE DAS DENOMINADAS VERBAS DE REPRESEN TACAO COM O REGIME CONSTITUCIONAL DE SUBSIDIO. SEGUE A EMENTA DO JULGADO (GRIFEI): RECURSO EXTRAORDINARIO. REP

Seção III ● 28/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2457 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 28/02/2018 Publicação: quinta-feira, 01/03/2018 S. 1. TRIBUNAIS DE JUSTICA PODEM EXERCER CONTROLE ABSTRATO DE CON STITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS UTILIZANDO COMO PARAMETRO NOR MAS DA CONSTITUICAO FEDERAL, DESDE QUE SE TRATE DE NORMAS DE REPR ODUCAO OBRIGATORIA PELOS ESTADOS. PRECEDENTES. 2. O REGIME DE SUB SIDIO E INCOMPATIVEL COM OUTRAS PARCELAS REMUNERATORIAS DE NATURE ZA MENSAL, O QUE NAO E O CASO DO DECIMO TE

Seção III ● 07/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2462 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 07/03/2018 Publicação: quinta-feira, 08/03/2018 O PAGAMENTO DE TERCO DE FERIAS E DECIMO TERCEIRO SALARIO, PORQUAN TO NAO HA EXPRESSA DISPOSICAO CONSTITUCIONAL EM CONTRARIO QUE VED E O PAGAMENTO DESSAS VERBAS COM O REGIME DE SUBSIDIO. ISSO PORQUE O DECIMO TERCEIRO E O TERCO DE FERIAS SAO DEVIDOS IGUALMENTE A T ODOS OS TRABALHADORES (ARTS. 7 E 39, 3, DA CF), INCLUSIVE AOS AGE NTES POLITICOS, COMO E O CASO DOS PREFEITOS

Seção III ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2624 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 07/11/2018 Publicação: quinta-feira, 08/11/2018 O CASO DO DECIMO TERCEIRO E DAS FERIAS, HAJA VISTA A PERIODICIDAD E ANUAL DESTAS VERBAS. NA OPORTUNIDADE, A CORTE TAMBEM RESSALTOU A INCOMPATIBILIDADE DAS DENOMINADAS VERBAS DE REPRESENTACAO COM O REGIME CONSTITUCIONAL DE SUBSIDIO. SEGUE A EMENTA DO JULGADO (GR IFEI): RECURSO EXTRAORDINARIO. REPERCUSSAO GERAL. ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. PARAMETRO DE

Seção III ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2513 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 25/05/2018 Publicação: segunda-feira, 28/05/2018 IA, NAO E COMPATIVEL COM O REGIME CONSTITUCIONAL DE SUBSIDIO. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RE 650898, RELATOR(A): MIN. MARCO A URELIO, RELATOR(A) P/ ACORDAO: MIN. ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLE NO, JULGADO EM 01/02/2017, ACORDAO ELETRONICO REPERCUSSAO GERAL M ERITO DJE-187 DIVULGADO: 23-08-2017 PUBLICADO: 24-08-2017. ASSIM, CONCLUI-SE QUE O STF ASSENTOU O ENTENDIMENT

Seção III ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2483 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 10/04/2018 Publicação: quarta-feira, 11/04/2018 OR(A) P/ ACORDAO: MIN. ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO E M 01/02/2017, ACORDAO ELETRONICO REPERCUSSAO GERAL MERITO DJE-187 DIVULGADO: 23-08-2017 PUBLICADO: 24-08-2017. ASSIM, CONCLUI-SE Q UE O STF ASSENTOU O ENTENDIMENTO RELEVANTE DE QUE O ART. 39, 4, D A CF NAO E INCOMPATIVEL COM O PAGAMENTO DE TERCO DE FERIAS E DECI MO TERCEIRO SALARIO, PORQUANTO NAO HA EXPRE