Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 724 agravante, em seu recurso, afirmou que impugnou todos os fundamentos da decis?o de inadmissibilidade. A parte agravada regularmente intimada, pugnou pela manuten??o da decis?o recorrida. Diante dos fundamentos expostos nas raz?es do agravo interno, reconsidero a decis?o ora agravada e passo ? an?lise do recurso. Trata-se de agravo contra decis?o que negou seguimento a recurso especial interposto em f

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 712 entidade de previd?ncia ? expresso ao estabelecer a forma de c?lculo das pens?es. 6. Outrossim, o crit?rio adotado pela ora apelante para c?lculo da suplementa??o da pens?o paga ? apelada ? no sentido de aplicar as f?rmulas estabelecidas nos art. 41 e 42 do referido regulamento, resultando na incid?ncia do percentual de suplementa??o de pens?o correspondente a 60%, dentre os quais, 50% da parcela fam