Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3355 2482 1588722-35.2015.8.26.0090, 14ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, rel. Des. Cláudio Marques, j. 14-9-2017, v.u.) “Mérito Insurgência contra os honorários advocatícios fixados Pretensão à redução Admissibilidade Imprescindível a observância dos requisitos do art.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3355 2464 ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: “Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3387 2154 8o, do Novo Codigo de Processo Civil, devidamente corrigido ate o efetivo pagamento, observado o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).No presente caso, a medida se impoe ante a observancia dos principios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, um a vez que a causa nao se revestiu de complexidade. Nesse sentido

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3365 1790 trânsito em julgado. 4. Caso tenha o executado apresentado defesa (embargos à execução ou exceção de pré-executividade) antes da apresentação do pedido de extinção formulado pela Fazenda e não tenha renunciado às verbas de sucumbência, fica a Fazenda, desde já, condenada ao pagamento das custas e despesa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3540 2943 desentranhamento, mediante reposição por cópia nos autos.5. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.P.R.I. - ADV: SERGIO MARCOS GUEDES (OAB 173932/SP) Processo 0107185-62.1300.8.26.0090 (583.90.1300.5840813) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Robert

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3586 2724 Vedacao ao enriquecimento sem causa Hipotese excepcional de arbitramento por equidade Art. 85, 8o - RECURSO PROVIDO” (Apelacao no 1540259-62.2015.8.26.0090, 14a Camara de Direito Publico do E. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, rel. Des. Henrique Harris Junior, j. 31-8-2017, v.u.)5. Se o caso, defiro, desde ja

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3586 2726 antes da apresentacao do pedido de extincao formulado pela Fazenda e nao tenha renunciado as verbas de sucumbencia, fica a Fazenda, desde ja, condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, devidamente corrigidas desde os efetivos desembolsos, e honorarios advocaticios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3531 2401 e-mail da D. Procuradoria Municipal, datado de 02/03/2021, ora juntado ao Expediente Administrativo 002/2021. Certifico e dou fe que a r. sentenca transitou em julgado em 02/03/2021. - ADV: MARCELO AUGUSTO SCUDELER (OAB 146894/SP), CAIO RAVAGLIA (OAB 207799/SP) Processo 0142278-24.0600.8.26.0090 (583.90.0600.4210883) - Exe

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3401 2336 e registro da sentença nos autos respectivos. 3. Se, opostos, os embargos tiverem sido julgados em primeiro grau, fica desde já reconhecida a aceitação da sentença e prejudicado o prosseguimento de eventual recurso (Novo Código de Processo Civil, art. 1.000, parágrafo único), certificando a serventia o trânsito

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3609 2595 crédito tributário, a execução foi proposta dentro em menos de cinco anos, quando já estava em vigor o inc. I do par. único do art. 174 do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar n. 118, de 9 de fevereiro de 2005. Depois disso, o feito, se não progrediu por falta de impulso da Faz