Seção I ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2730 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 16/04/2019 Publicação: segunda-feira, 22/04/2019 NR.PROCESSO: 5274973.76.2017.8.09.0051 não há que se condicionar o exercício da pretensão de cobrança à apresentação do instrumento de contrato rubricado pelo cliente. II. Colhe-se hígida a comprovação da pactuação do empréstimo mediante a juntada de contrato de conta-corrente, com opção de crédito parcelado, uma vez que secundada por extratos de trans

Seção I ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2730 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 16/04/2019 Publicação: segunda-feira, 22/04/2019 NR.PROCESSO: 5274973.76.2017.8.09.0051 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATO ELETRÔNICO. PROVA DA ADESÃO. TERMO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO MÚTUO NA CONTA DE TITULARIDADE DO CLIENTE. I. Havendo a celebração de contrato de mútuo por meio virtual ou eletrônico, no qual o aceite do consumidor

Seção I ● 21/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2472 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 21/03/2018 Publicação: quinta-feira, 22/03/2018 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR. INÉPCIA DA INICIAL. CHAMAMENTO DE TERCEIRO À LIDE. PRELIMINARES AFASTADAS. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em inépcia da petição inicial ou chamamento, para integrar a lide, da Associação dos Trabalhadores em Transpo

Seção I ● 21/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2472 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 21/03/2018 Publicação: quinta-feira, 22/03/2018 NR.PROCESSO: 0199803.66.2013.8.09.0103 Por questão de didática processual, cumpre analisar as preliminares de inépcia da inicial e chamamento ao processo da Associação dos Trabalhadores em Transporte Escolar do Estado de Goiás, conjuntamente, com o mérito da demanda, visto que ambos tratam acerca da alegada responsabilidade subsidiária. No caso, não se trata de

Seção I ● 01/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2399 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 01/12/2017 Publicação: segunda-feira, 04/12/2017 ?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CAIXA ELETRÔNICO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. I - Ante o sistema bancário, a tomada de empréstimos dáse, muitas das vezes, por intermédio de um terminal eletrônico, sendo que as taxas bancárias são aquelas de mercado. II - A efetivação dos contratos virtuais, em caixa e

Seção I ● 20/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2115 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2016 Autenticacao: 881b2181e340b034284d03b97d763fbc / 5382 [5.9] DECISAO 34 - APELADO(S) EMENTA DECISAO - a sentença, determinando o retorno dos autos à instância inferior para necessária dilação probatória. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. : Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de

Seção I ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017 Publicação: sexta-feira, 17/11/2017 Como bem salientado pela magistrada singular, ?o Município de Goiânia não apresentou nenhuma justificativa pelo não repasse da pensão, ficando claro que deixou de cumprir de forma deliberada e sem qualquer justificativa a ordem judicial. Delineada, portanto, a conduta lesiva a preencher o primeiro dos requisitos para a caracterização da responsabilidade civil apta a

Seção I ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2706 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 13/03/2019 Publicação: quinta-feira, 14/03/2019 Daí, conf. art. 373, I, do CPC, o ônus probatório de modificar, extinguir ou impedir o fato constitutivo alegado pela parte Autora é da parte ré, encargo do qual não se desincumbiram as Apelantes; corroborando para o dever destas em indenizar a Apelada pelos danos suportados com o defeito na peça veicular. NR.PROCESSO: 0067696.15.2016.8.09.0051 Contudo, tal ila�

Seção I ● 08/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2285 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017 NR.PROCESSO: 0316605.80.2014.8.09.0017 terminal eletrônico, sendo que as taxas bancárias são aquelas de mercado. II - A efetivação dos contratos virtuais, em caixa eletrônico, depende do uso do cartão magnético e senha eletrônica pessoal, que correspondem à assinatura e aprovação da transação pelo cliente. III - Não tendo o apelante se desincumbido do seu ô

Seção I ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2730 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 16/04/2019 Publicação: segunda-feira, 22/04/2019 NR.PROCESSO: 5274973.76.2017.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CAIXA ELETRÔNICO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. I. Ante o sistema bancário, a tomada de empréstimos dá-se, muitas das vezes, por intermédio de um terminal eletrônico, sendo que as taxas bancárias são aquelas de mercado. II. A efetiv