1 resultados encontrados para extrato de instaura - data: 21/11/2024
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Processos encontrados
3478/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região CPC. 13040 A partir da vigência do CPC/ 2015, a possibilidade de arguição da impenhorabilidade de prestações de natureza salarial (art. 833, IV, CONCLUSÃO do CPC) foi exceptuada nas execuções de prestações alimentícias Isto posto, a 2ª Vara do Trabalho de Santo André REJEITA a independentemente de sua origem (art. 833, § 2º, do CPC), desde Exceção de Pré-