Diário da Justiça ● 01/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6980/2020 - Terça-feira, 1 de Setembro de 2020 2183 § 4º - No caso do parágrafo anterior, a reparaç¿o do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade, se lhe é posterior, reduz de ½ (metade) a pena imposta. Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CB PM JEFFERSON DA SILVA PANTOJA, conforme disposto no art. 123, VI, combinado com art. 303, § 4º do CPM. Intime-se. Outrossim, após o trânsito em julgado da sentenç

Seção III ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2303 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017 HA EFEITOS NAO AUTOMATICOS DESTA SENTENCA QUE DEVAM SER INVOCADO S (ART. 92 DO CPB). O REU CONTINUARA EM LIBERDADE PARA, CASO QUEI RA, RECORRER DESTA SENTENCA. DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS: NAO HA HONORARIOS PARA SEREM FIXADOS, UMA VEZ QUE O REU CUSTEOU AS DESPE SAS COM ADVOGADO (A). DAS CUSTAS DO PROCESSO: AS CUSTAS DEVERAO S ER PAGAS PELO ACUSADO. DO PERDIMENTO DOS BENS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2431 2264 configurando-se legítima a punição administrativa em resposta à recusa havida pelo apelante, o que não viola qualquer garantia constitucional (ACnº 1038975-90.2015.8.26.0053, Relatora Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, J. 06/06/2016).No tocante à suposta irregularidade no preenchimento do

Diário da Justiça ● 24/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7147/2021 - Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 479 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0802215-17.2021.8.14.0000 PACIENTE: FERNANDO FERREIRA ROSA FILHO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE BAIÃO RELATOR(A): Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES EMENTA ementa : embargos de declaração em habeas corpus. crimes do art. 121, i, iii, iv e v do cp, cometidos por 06 (seis) vezes, conhecido como chacina de baião. alegação de omissão em razão do não conhecimen

Publicações Judiciais I ● 06/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

visto que o servidor continua a perceber sua remuneração - aconselha nesse momento a reversão da medida, levando-se em conta, também, que o encerramento do Inquérito 0022/2013-4 diminui a possibilidade de o paciente vir a se valer do cargo para influenciar as investigações contra si encetadas. Diante do exposto, defiro parcialmente a liminar para autorizar o retorno do paciente às funções legais e regulamentares do seu cargo e o livre acesso às dependências da Superintendência da Po

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2663 1303 armamento (carga pessoal) subtraído no interior de sua residência, conforme apurado na Sindicância nº CPAM7-007/7/15, sendo submetida a procedimento disciplinar e ressarcimento mediante desconto em folha de pagamento. Relata ter requerido a concessão de nova carga de arma de foto em 18/06/2018, pedido que não foi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 646 234 VARA:1ª. VARA CRIMINAL PROCESSO:032.01.2010.001916 Nº ORDEM:11.03.2010/000136 CLASSE:PRECATÓRIA (EM GERAL) ORIGEM:1201 JUIZO DEPREC:3ª. Vara Criminal Réu:RICARDO AUGUSTO CARDOSO GODOY VARA:3ª. VARA CRIMINAL PROCESSO:032.01.2010.001917 Nº ORDEM:11.01.2010/000129 CLASSE:CARTA DE ORDEM ORIGEM:993.06.124046

Publicações Judiciais I ● 13/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REMETENTE No. ORIG. : JUIZO FEDERAL DA 19 VARA SAO PAULO Sec Jud SP : 00002757420114036100 19 Vr SAO PAULO/SP EMENTA SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO NÃO AUTORIZADA PELA LEI 8.112/90. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73;

Diário da Justiça ● 16/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, quarta-feira 16 de outubro de 2019. ANO XXVl Nº 6.457 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO ólica e em certo momento, aproximadamente duas horas da manhã, dirigiu até o lado brasileiro para acompanhar o Sr. Vailson, tendo ficado em um posto por meia hora porque tinha outros amigos no local; que após retornou até a Bolívia para buscar o Marcos e o levou até a residência dele; que deixou o carro na garagem dele e entregou a chave para a esposa dele; que nesse momento o interroga

Caderno único ● 05/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 168/2017 Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s): Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Brasília - DF, disponibilização ter