Caderno único ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 103/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de junho de 2018 que influem na própria medida; tratando-se de descendente, as aptidões, preparação e escolha de uma profissão, atendendo-se ainda que a obrigação de sustentar a prole compete a ambos os genitores (...) mas se a obrigação alimentar não se presta somente aos casos de necessidade, devendo-se considerar a condição social do alimentado, ter-se-á em conta, porém, que é imprescindível a observân

Caderno único ● 31/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 62/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 31 de março de 2017 EMENDA PARLAMENTAR. LIMITES LEGAIS. AUMENTO DE DESPESAS. EFEITOS. EFICÁCIA. MODULAÇÃO. I - A petição inicial impugna o texto legal em sua integralidade, apontando os dispositivos legais que teriam sido violados, daí porque não procede a preliminar de inépcia. II - O poder de emenda parlamentar visa estabelecer a possibilidade de o Poder Legislativo, Casa dos representantes do povo, contribuir na e

Caderno único ● 03/02/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 25/2012 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 3 de fevereiro de 2012 união estável havida entre a mesma e o requerido F. H. F. V. A petição inicial foi devidamente instruída. Foi colhido o depoimento da testemunha arrolada. O douto representante do Ministério Público oficiou pela procedência do pedido inicial. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável em que se alega a convivência entre as partes como marido

Caderno único ● 08/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 148/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 8 de agosto de 2017 recursal, requisito autorizador da tutela requerida, ao passo em que os agravantes não trazem em favor de sua tese nenhum substrato legal que ampare a pretensão. Notadamente, a fixação da idade mínima de 18 anos para a matrícula em curso supletivo é exigência contida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB e à qual os agravantes se submetem por imperativo constitucional. Nessa perspecti

Caderno único ● 08/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 148/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 8 de agosto de 2017 excluir da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça ao direito, conforme art. 5º, caput e incisos II, XXXVIII e XXXV da Constituição Federal. Asseveram, outrossim, que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação é datada de 1996 e não acompanhou a evolução da inteligência dos jovens atuais, que vem sendo aprovados cada vez mais novos nos vestibulares. Sustentam que esse impedimento legal

Caderno único ● 08/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 148/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 8 de agosto de 2017 o reconhecimento de um direito que lhe é negado pelo referido diploma legal, não comportando, assim, a discussão acerca da ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da CF. Quanto à suposta violação ao direito de igualdade, estabelecido no caput do referido artigo, é certo que a Constituição exige tratamento igual em situações substancialmente iguais, ?de tal sorte que uma intervenção no direito de ig

Caderno único ● 31/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 62/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 31 de março de 2017 ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona ou extensão urbana. É um tributo municipal, regulado por lei ordinária específica de cada Município e por lei do Distrito Federal. O artigo 32 do Código Tributário Nacional, por sua vez, dispõe que o fato gerador (fato ou conjunto de fatos que geram a obrigação de pagar o imposto) do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem im

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Drª LISA TAUBEMBLATT Juiza Federal. Roberta D Elia Brigante. Diretora de Secretaria Expediente Nº 6007 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0007812-46.2010.403.6104 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X TAIS FLORIANO SARDO(SP237407 - THIAGO NOGUEIRA DE LIMA) Fls. 603/611. Recebo o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal, já com suas razões.Mantenho a sentença de fls. 595/600 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.Intime-se a defesa da sentença de fls., bem c

Diário da Justiça ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 12 DE SETEMBRO DE 2018 00432 Processo: 0003684-47.2001.815.0181 - EXECUCAO DE TITULO E REU: ELIEZER ALMEIDA GODOI ADVOGADO: 003524PB PAULO SERGIO LYRA PEREIRA DA SILVA , 010209PB EBENEZER PERNAMBUCANO DE L.E SILVA. Despacho: Intime-se a parte executada Eliezer de Almeida Godoi acerca de todo teor daspenhoras de fls.46 e 49,nos termos do despacho deferido de fls.338 no

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 01/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

16 – sexta-feira, 01 de Agosto de 2014 Diário do Executivo SRE: JUIZ DE FORA CARREIRA: PEB – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA MASP - DV Nome do Servidor APARECIDA 354579-5 MARIA FIGUEIREDO ALMEIDA 337094-7 MARIA ISABEL SALES MARTINS 271410-3 MARIANGELA TOSTES INNOCENCIO Nº Adm Carreira Situação Atual Nível Grau Promoção Nível Grau 01 PEB III C IV A 01 02 PEB PEB III V B B IV VI A A Vigência 30/06/2011 30/06/2011 30/06/2011 SRE: LEOPOLDINA CARREIRA: PEB – PROFESSOR