Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2950 1792 vez que não cabe a ele a outorga da escritura. Nesse sentido, tem decidido o C. Superior Tribunal de Justiça: “Adjudicação compulsória. Litisconsórcio. Cedentes. 1. Na ação de adjudicação compulsória é desnecessária a presença dos cedentes como litisconsortes, sendo corretamente ajuizada a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2037 1298 (fls. 18), sobrevindo a elaboração do laudo que se vê a fls. 31/69. Deferiu-se a imissão provisória na posse, condicionada ao depósito do valor alcançado na avaliação prévia (fls. 80). A Municipalidade providenciou o depósito do valor da avaliação provisória (fls. 87). Esgotados os meios de locali